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O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, destacou nesta quarta-feira (15) a importância das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que visam reduzir a jornada semanal de trabalho. Ele afirmou que estas são cruciais para barrar futuras tentativas de políticos de aumentar a carga horária laboral, citando como exemplo a reforma trabalhista argentina que elevou a jornada diária.
Tramitação Acelerada e Complementaridade
Marinho esclareceu que a tramitação das PECs não compete com o Projeto de Lei (PL) enviado pelo governo, sob regime de urgência constitucional, para acelerar o debate e a aprovação da redução da jornada. Ele explicou que o rito da PEC é mais demorado que o do PL; portanto, o PL pode avançar para que a redução entre em vigor mais rapidamente, sendo posteriormente consolidada pela PEC para garantir proteção constitucional e impedir retrocessos, como o aumento da jornada.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou na terça-feira (14) ao Congresso Nacional um PL que propõe o fim da escala 6×1, estabelecendo um máximo de 40 horas semanais de trabalho, sem redução salarial. O ministro indicou que questões como regras de transição e prazos de implementação para empresas serão negociadas no Congresso Nacional. Atualmente, a Constituição Federal estabelece uma carga horária máxima de 8 horas diárias e 44 horas semanais. A expectativa é que a escala 6×1 com 8 horas diárias se transforme em 5×2. Uma escala 4×3, com 10 horas diárias, poderia ser negociada coletivamente entre funcionários e empregadores.
PECs em Análise na Câmara
Luiz Marinho enfatizou que, embora um PL possa efetivar a redução da jornada, apenas uma PEC tem o poder de blindar essa medida constitucionalmente, impedindo futuros aumentos por meio de projetos de lei ordinários. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados está analisando duas PECs relevantes nesta quarta-feira.
A proposta da deputada Érika Hilton (PSOL-SP) sugere uma escala 4×3, limitando a jornada a 8 horas diárias e 36 horas semanais. Ela também faculta a compensação de horas e a redução de jornada por acordo ou convenção coletiva, com entrada em vigor após 360 dias da data de sua publicação.
A outra PEC em discussão, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), também visa reduzir a jornada de trabalho para 8 horas diárias e 36 horas semanais, facultando a compensação de horários e a redução da jornada nos mesmos termos da proposta anterior. Contudo, esta matéria não trata da escala de dias de trabalho e prevê que a nova jornada entre em vigor 10 anos após a data de sua publicação.
Benefícios para Qualidade de Vida e Produtividade
O governo defende que a redução da jornada de trabalho, sem diminuição salarial, promoverá maior qualidade de vida à população, com mais tempo para lazer, educação e convívio familiar. Marinho classificou a escala 6×1 como a mais prejudicial, especialmente para mulheres, que frequentemente acumulam responsabilidades domésticas e familiares.
Segundo o ministro, a medida deve melhorar o ambiente laboral, elevando a produtividade do trabalhador e reduzindo o absenteísmo, além de combater o adoecimento mental causado por jornadas excessivas e assédio. Ele lembrou casos de empresas que já aderiram à iniciativa e notaram essa melhora, argumentando que um ambiente de trabalho saudável e com jornada adequada contribui diretamente para a produtividade da economia brasileira.
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