STF: Moraes Suspende Aplicação da Lei da Dosimetria em Casos de 8 de Janeiro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria em pedidos relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A medida cautelar permanecerá em vigor até que a Corte conclua o julgamento das ações que contestam a constitucionalidade da referida legislação.

Contexto da Suspensão

A Lei 15.402/2026, que estabelece a redução das penas para condenados pelos eventos de 8 de janeiro, foi recentemente promulgada após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A decisão de Moraes foi proferida ao analisar o caso de Nara Faustino de Menezes, uma das condenadas por participação nos atos e que buscava a aplicação da nova lei.

Fundamentação da Decisão

O ministro argumentou a impossibilidade de iniciar o julgamento de pedidos de redução de penas com base na nova lei, considerando que existem Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) tramitando no STF que questionam a validade do texto. As ADIs 7966 e 7967, ajuizadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSOL-Rede, respectivamente, questionam a constitucionalidade da legislação.

Moraes enfatizou a necessidade de segurança jurídica, afirmando que a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade configura um fato processual novo e relevante. Esse cenário, segundo ele, 'poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL'.

Implicações e Próximos Passos

Em sua decisão, o ministro também determinou que a execução penal dos condenados deverá prosseguir integralmente, mantendo todas as medidas anteriormente estabelecidas. Previamente, Moraes havia concedido um prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestassem sobre a Lei da Dosimetria.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br