Brasil Institui Política Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual Infantil

O Brasil implementou a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, que entrou em vigor em 19 de março. Esta iniciativa estabelece diretrizes e estratégias padronizadas para enfrentar a violência contra jovens em todo o país.

A regulamentação da política foi realizada pela Portaria nº 836, que detalha seus objetivos principais a partir de dispositivos da Lei nº 14.811/2024.

A implementação será descentralizada, com a colaboração conjunta da União, estados, Distrito Federal e municípios, sob a coordenação do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Fundamentada no princípio da proteção integral do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a norma reforça a prioridade absoluta desse público nas ações do Poder Público.

Princípios Fundamentais

A política adota diversos princípios, incluindo a proteção integral à criança e ao adolescente, o tratamento desses indivíduos com peculiar condição de desenvolvimento, e o respeito à liberdade, dignidade e aos direitos humanos. Além disso, garante privacidade, confidencialidade, sigilo e proteção da intimidade, promove equidade e não discriminação, estabelece a responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e Poder Público, e assegura acessibilidade e inclusão.

Diretrizes e Estratégias de Atuação

As diretrizes abrangem o enfrentamento de todas as formas de violência sexual, priorizam a prevenção e buscam evitar a revitimização. A estratégia prevê uma atuação articulada entre setores como saúde, educação, assistência social, segurança pública e justiça. Fatores como desigualdade social, raça, gênero e deficiência são considerados no desenvolvimento e aplicação das ações.

Objetivos e Governança

Entre os objetivos centrais estão o fortalecimento das redes de proteção, a ampliação do atendimento especializado e a responsabilização dos perpetradores, sempre respeitando os direitos das vítimas. A política também estimula a produção de estudos e a avaliação contínua dos resultados.

Para a execução, a portaria prevê campanhas permanentes de conscientização, a formação de profissionais e o fortalecimento de centros de atendimento integrado, que concentram serviços de acolhimento e proteção em um único local.

A governança da política é responsabilidade da Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, enquanto o Plano Nacional Decenal definirá as metas, prazos e indicadores das ações.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br