Câmara Adia Análise de PEC sobre Redução da Maioridade Penal

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou nesta terça-feira (19) a análise da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.

Detalhes da Proposta

Conforme o texto, jovens de 16 anos passariam a ser responsabilizados criminalmente como adultos, cumprindo pena em presídios. Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê medidas socioeducativas com duração máxima de três anos para jovens que cometem infrações graves.

O adiamento da análise na CCJ ocorreu devido ao início da Ordem do Dia do Plenário, procedimento que interrompe as votações em comissões da Casa.

Autoria e Abrangência

A proposta (PEC 32/15) é de autoria do deputado Coronel Assis (PL-MT). Além da redução da maioridade penal para fins criminais, a PEC estende a jovens de 16 anos a possibilidade de se casar, celebrar contratos, obter carteira de habilitação e votar obrigatoriamente. O autor defende a medida, citando uma pesquisa que indica que 90% da população é favorável à redução da maioridade penal.

Parecer e Controvérsias

O relator da PEC, deputado Coronel Assis, apresentou parecer favorável à proposta. No entanto, ele defendeu que a emenda trate exclusivamente da punição criminal, evitando abordar os direitos civis para não gerar uma “confusão jurídica”.

O tema não possui consenso na comissão. A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) argumenta que apenas 8% dos atos infracionais são considerados graves e que a entrada de jovens no sistema prisional pode resultar em aliciamento pelo crime organizado. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que aproximadamente 12 mil adolescentes estão em unidades de internação ou privados de liberdade, representando menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br