Exercício Ilegal da Medicina Veterinária Torna-se Crime no Código Penal Brasileiro

A partir desta segunda-feira, 8 de abril, o Código Penal Brasileiro passa a tipificar o exercício ilegal da medicina veterinária como crime. A medida visa coibir a prática de atividades profissionais sem a devida habilitação legal, protegendo tanto a saúde animal quanto a pública.

Detalhes da Alteração Legislativa e Penalidade Base

A nova legislação modifica o Artigo 282 do Código Penal, que já abrangia o exercício irregular de profissões da área da saúde, como medicina, odontologia e farmácia. Com a inclusão expressa da medicina veterinária, qualquer indivíduo que exerça a profissão de médico veterinário sem autorização legal, mesmo que de forma gratuita, estará sujeito à pena de detenção de seis meses a dois anos.

Agravantes e Consequências Legais Adicionais

O texto legal estabelece agravantes importantes para situações em que a conduta ilegal resulte em danos maiores. Caso a prática cause lesão corporal grave ou gravíssima em pessoa, o infrator responderá também pelos crimes correspondentes previstos no Código Penal. Se houver óbito de uma pessoa, a responsabilização se estenderá ao crime de homicídio. Adicionalmente, se a prática ilícita resultar em lesão ou morte de animal, o profissional responderá por crime ambiental, conforme a Lei de Crimes Ambientais.

Penalidade para Profissionais Suspensos ou com Registro Cancelado

A legislação equipara ao mesmo crime o profissional que, mesmo possuindo registro prévio, exercer a atividade durante período de suspensão imposta pelo órgão regulador ou após o cancelamento definitivo de seu registro ou habilitação profissional, reforçando a importância da conformidade contínua com as normas éticas e legais da profissão.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br