Moraes Nega Revisão Imediata de Pena para ‘Débora do Batom’ Condenada pelo 8/1

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta segunda-feira (4) o pedido da defesa da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como 'Débora do Batom', para a imediata aplicação do Projeto de Lei (PL) da Dosimetria em sua condenação pelos atos de 8 de janeiro de 2023.

Contexto do PL da Dosimetria e o Veto Presidencial

Na semana anterior, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao PL da Dosimetria, uma medida que visa beneficiar condenados pelos ataques golpistas de 8 de janeiro. A defesa de Débora solicitou a redução da pena ao Supremo logo após a votação, antes mesmo da promulgação oficial da lei.

Conforme a Constituição, o projeto deve ser promulgado pelo presidente da República em até 48 horas. Caso o prazo não seja cumprido, a responsabilidade pela promulgação passa ao presidente do Senado.

Condenação de Débora do Batom e Situação Atual

Débora Rodrigues dos Santos foi condenada a 14 anos de prisão por sua participação nos atos de 8 de janeiro, notadamente por pichar a frase 'Perdeu, mané' com um batom na estátua 'A Justiça', localizada em frente ao edifício-sede do STF.

Atualmente, ela cumpre prisão domiciliar em Paulínia (SP), monitorada por tornozeleira eletrônica, devido a ter filhos menores de idade. A defesa argumenta que ela já cumpriu parte da pena, o que a habilitaria para o regime semiaberto.

Fundamentação da Decisão de Moraes

Em sua decisão, o ministro Alexandre de Moraes considerou o pedido da defesa como prejudicado, justificando que o PL da Dosimetria ainda não foi promulgado e, portanto, não está em vigor. Ele salientou que, apesar da derrubada do veto, a etapa de promulgação e publicação do diploma normativo não havia sido concluída até o momento da análise.

Débora, que está em prisão domiciliar desde março do ano passado, possui restrições como a proibição de uso de redes sociais e contato com outros investigados, sob pena de retornar ao regime fechado.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br