Moraes Homologa ANPP para Deputado Réu nos Atos de 8 de Janeiro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o deputado estadual Sargento Rodrigues (PL-MG). Este acordo suspende a ação penal contra o parlamentar, que é réu por sua participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.

Detalhes do Reconhecimento e Acusação

Para a concretização do acordo, o deputado assumiu a culpa por crimes como incitação à animosidade das Forças Armadas contra os poderes constituídos, ataque à integridade do sistema eleitoral e associação criminosa. A denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), aceita anteriormente pelo STF, indicava que Rodrigues atacou o processo eleitoral nas redes sociais e incitou militares a um golpe de Estado.

Apesar da gravidade dos crimes, que contrariam princípios constitucionais de defesa da ordem democrática e do Estado de Direito, o ministro Moraes considerou cabível o oferecimento do ANPP, conforme sua decisão assinada em 5 de janeiro.

Condições e Desdobramentos do Acordo

Em troca da suspensão da ação, Sargento Rodrigues concordou com uma série de condições. Estas incluem a prestação de 150 horas de serviços à comunidade, o pagamento de R$ 5 mil em indenização, a proibição de uso de redes sociais abertas até o cumprimento integral do acordo, e a participação presencial em um curso de 12 horas sobre Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado. Adicionalmente, ele deve cessar a prática de qualquer crime e declarar a inexistência de ANPP anterior ou de outras investigações.

A ação penal no Supremo ficará suspensa até que todas as condições sejam integralmente cumpridas. Após a verificação do cumprimento, o processo será arquivado, encerrando a acusação contra o parlamentar.

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)

O ANPP, criado e regulamentado em 2019, foi inserido no Código de Processo Penal (CPP). Ele permite que o Ministério Público, em certos casos de crimes não violentos com pena mínima inferior a quatro anos e outros requisitos, opte por não oferecer denúncia em troca do investigado assumir a autoria dos delitos e cumprir as condições legais. No contexto dos atos de 8 de janeiro, o ANPP tem sido uma ferramenta da PGR para gerenciar o volume de processos contra indivíduos que, sem participação direta em vandalismo, incitaram os crimes.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br