Senado Aprova ‘Pix Pensão’ para Agilizar Pagamento de Pensão Alimentícia

O Projeto de Lei 4.978/2023, popularmente conhecido como 'Pix Pensão', que estabelece o pagamento automático da pensão alimentícia via Pix, foi aprovado nesta terça-feira (7) pelo Plenário do Senado Federal. A proposta, já endossada pela Câmara dos Deputados, agora segue para a sanção presidencial de Luiz Inácio Lula da Silva.

Mecanismo e Benefícios da Medida

A nova legislação prevê que o valor mensal da pensão seja depositado de forma automatizada na conta da pessoa beneficiária, uma funcionalidade que poderá ser solicitada em qualquer fase do cumprimento da sentença. De autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e relatado no Senado pela senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), o projeto tem como objetivo central promover maior eficiência e segurança nos pagamentos. Além disso, busca contribuir significativamente para a redução da inadimplência e de litígios, sendo descrito pela senadora Lobato como uma 'solução simples, objetiva e compatível com a natureza urgente da obrigação alimentar'.

Procedimentos e Consequências da Falta de Pagamento

Ao determinar o pagamento da pensão alimentícia, o juiz informará todos os dados essenciais para o depósito automático, incluindo o valor mensal, prazo de duração, contas de débito e crédito, e os critérios de atualização. A automatização do processo é esperada para garantir melhor controle e transparência nas transações financeiras. O projeto também endurece as sanções para a inadimplência: caso não haja saldo suficiente na conta do devedor, suas contas poderão ser bloqueadas até o limite do valor em atraso. Para empresários individuais, a medida prevê que bens podem ser tornados indisponíveis e convertidos em penhora se a falta de pagamento persistir, o que representa um avanço em relação às regras atuais que exigiam nova ação judicial para devedores sem vínculo empregatício formal.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br