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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto que estabelece o bloqueio imediato de recursos financeiros de empresas de apostas de quota fixa que operam de forma irregular no Brasil. Após o congelamento pelos bancos e a conclusão de um processo legal, os valores serão direcionados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, visando o combate ao crime organizado no país.
Base Legal e Ação Governamental
O Decreto nº 13.033/2026, publicado em edição extra do Diário Oficial da União, fundamenta-se na Lei Antifacção, aprovada pelo Congresso Nacional. Esta legislação introduz o mecanismo de 'perdimento de bens', essencial para a recuperação dos ativos ilícitos.
Conforme o Ministério da Fazenda, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) tem atuado ativamente desde 2025. O ministro Dario Durigan informou que a SPA solicitou à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) o bloqueio de quase 50 mil sites e cerca de 350 operadores de apostas ilegais.
Durigan detalhou que os operadores utilizavam 37 instituições financeiras, majoritariamente fintechs e instituições de pagamento com baixa supervisão. A nova medida permite que a SPA envie diretamente aos bancos e instituições financeiras, com ciência do Banco Central, notificações para o bloqueio administrativo imediato de contas identificadas com movimentação de recursos dessas bets ilegais.
Detalhamento do Processo de Bloqueio
Fluxo de Atuação e Recuperação
Como autoridade reguladora, a SPA identifica operadores não autorizados e formaliza a irregularidade através de um auto de constatação, que documenta a exploração ilegal.
Após a emissão do auto, a secretaria notifica as instituições financeiras e de pagamentos para que, em até 24 horas, bloqueiem os valores em contas relacionadas às empresas irregulares e impeçam novas transações. As instituições devem reportar o cumprimento em até 48 horas, com o Banco Central supervisionando a execução e o Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentando os procedimentos operacionais.
A Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça e Segurança Pública ficará responsável pela instauração e condução dos processos administrativos. A parte envolvida será notificada para apresentar defesa, e a Senasp poderá requisitar documentos e informações para a instrução processual, garantindo o contraditório e a ampla defesa.
Após a decisão administrativa final que determinar o perdimento de bens, o Ministério da Justiça e Segurança Pública encaminhará os autos à Advocacia-Geral da União (AGU) para o ajuizamento da ação judicial. Os valores bloqueados serão, então, convertidos em depósito judicial, permanecendo à disposição do resultado da ação.
Responsabilidade Solidária e Fiscalização
Em complemento ao decreto, o Ministério da Fazenda publicou a Portaria nº 1.766/2026, que regulamenta a responsabilidade tributária solidária das instituições financeiras que facilitem a movimentação de recursos de bets ilegais.
Dario Durigan explicou que o objetivo é desincentivar essas instituições a darem guarida a operações ilegais, dado o atual mercado regulado pela SPA. Caso uma instituição financeira dê curso a tais movimentações, a Receita Federal, em conjunto com a SPA, atribuirá a responsabilidade solidária e efetuará a cobrança das obrigações tributárias devidas, que seriam originalmente das casas de apostas.
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