CPMI do Crime Organizado: Ausência de Ibaneis Rocha e Críticas ao STF

O ex-governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, não compareceu para depor nesta terça-feira (7) à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Crime Organizado. Após duas ausências anteriores como convidado, o colegiado o havia convocado. Contudo, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu autorização para que o ex-governador não comparecesse à reunião, decisão publicada em 2 de maio.

Contexto da Convocação e Suspeitas de Fraude

A convocação de Ibaneis Rocha visava esclarecer as negociações envolvendo o Banco Regional de Brasília (BRB), instituição estatal do DF, e a possível aquisição do Banco Master. Essa operação foi vetada pelo Banco Central, que, posteriormente, liquidou o Banco Master e encaminhou suspeitas de fraudes no sistema financeiro à Polícia Federal.

Críticas do Presidente da CPMI ao STF

Na abertura dos trabalhos, o presidente da CPMI, senador Fabiano Contarato (PT-ES), expressou críticas à forma como o STF tem se manifestado em relação aos procedimentos da comissão. Ele argumentou que as decisões judiciais estariam inviabilizando a efetiva apuração de crimes, especialmente os de 'colarinho branco'.

Desigualdade na Aplicação da Justiça

Contarato ressaltou uma percepção de disparidade na aplicação da lei, afirmando que, embora todos sejam iguais perante a justiça, na prática, 'uns são mais iguais que outros'. Ele contrastou a celeridade e o rigor aplicados em casos envolvendo pessoas pobres e pretas com as dificuldades observadas na investigação de crimes como sonegação fiscal, corrupção ativa e passiva, peculato, especialmente quando envolvem agentes políticos ou de outros poderes.

O senador afirmou que, embora as decisões judiciais sejam acatadas – 'decisão judicial não se discute, se cumpre' –, a advocacia do Senado está recorrendo de todas as determinações que, em sua avaliação, impedem o avanço dos trabalhos da comissão. Ele enfatizou que a população precisa compreender os esforços da CPMI para conduzir as apurações com isenção e responsabilidade, reforçando que 'ninguém está acima da lei'.

Contarato questionou a razoabilidade de decisões que permitem a não obrigatoriedade de comparecimento de testemunhas ou a recusa de transferência de sigilos em contextos de convocação, sugerindo que tais medidas dificultam a apuração. Ele concluiu sua fala com a máxima: 'Quem nada deve, nada teme', clamando por transparência nas investigações.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br