STJ Rejeita Relatório de Inteligência Artificial como Prova em Ação Penal e Estabelece Precedente

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou um relatório da Polícia Civil de São Paulo que utilizou ferramentas de inteligência artificial (IA), como Gemini e Perplexity, como prova em uma ação penal. A decisão, que marca o primeiro posicionamento do tribunal em casos desse tipo, estabelece um importante precedente para a Justiça brasileira, levantando discussões sobre a confiabilidade e aplicabilidade da IA no cenário jurídico.

Detalhes da Acusação e o Papel da IA

O caso em questão envolvia a acusação de ofensa de cunho racial. Fábio Marcondes, vice-prefeito de São José do Rio Preto, foi denunciado por supostamente injuriar um segurança do Palmeiras durante um jogo entre Mirassol e o time alviverde em fevereiro do ano passado. A principal evidência da acusação era um relatório baseado em análises de um vídeo feitas por IA.

Perícia Oficial Contesta Análise por Inteligência Artificial

Em contraste com o material gerado por IA, a equipe de perícia oficial do Instituto de Criminalística analisou o vídeo da discussão. O laudo, fundamentado em análise técnica de fonética e acústica, não confirmou a presença da palavra ofensiva no áudio, não identificando traços articulatórios compatíveis com o termo apontado na acusação.

Apesar do resultado da perícia oficial, os investigadores utilizaram as ferramentas de IA para analisar o conteúdo do vídeo. O relatório produzido por essas plataformas concluiu pela ocorrência da expressão ofensiva, servindo como base para o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público de São Paulo em agosto de 2025.

Fundamentação do STJ para a Rejeição da Prova

Ao analisar o caso, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator na Quinta Turma, acolheu a defesa de Marcondes, questionando a confiabilidade da inteligência artificial como ferramenta para sustentar uma acusação penal. Sua preocupação não recaiu sobre a legalidade da obtenção do relatório ou a cadeia de custódia, mas sim sobre a aptidão e precisão dessas ferramentas.

Fonseca ressaltou os riscos inerentes à utilização da IA generativa, especialmente a 'alucinação', que consiste na apresentação de informações imprecisas, irreais ou fabricadas, mas com uma aparência de fidedignidade. Ele também apontou as limitações técnicas da IA, que opera com base em probabilidades e padrões estatísticos, podendo gerar dados incorretos com semblante de verdade.

Consequências da Decisão Judicial

Como resultado da análise, a Quinta Turma do STJ determinou a exclusão do relatório de inteligência artificial dos autos do processo. O magistrado responsável deverá agora proferir uma nova decisão sobre a admissibilidade da acusação, sem considerar o documento produzido com base em IA, reforçando a cautela do Judiciário com novas tecnologias em contextos de prova.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br