Bolsonaro Recorre Contra Proibição de Visitas e Restrições Políticas em Prisão Domiciliar

O ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou um recurso nesta sexta-feira (24) com o objetivo de anular a decisão que o impede de receber visitas em sua prisão domiciliar por um período de 30 dias.

Contexto da Medida Judicial

A restrição foi imposta na semana passada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida foi tomada após o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) divulgar nas redes sociais uma carta escrita pelo ex-presidente. Jair Bolsonaro possui uma determinação judicial que proíbe o uso da internet, inclusive por intermédio de terceiros.

Na mesma deliberação, Moraes estipulou que Bolsonaro está impedido de receber visitas com finalidade político-eleitoral até o término das eleições de outubro. Adicionalmente, o ex-presidente está proibido de divulgar manifestos político-eleitorais, seja diretamente ou por meio de terceiros, utilizando qualquer canal de comunicação.

Argumentação da Defesa

No recurso encaminhado ao Supremo, a defesa do ex-presidente alega que suas liberdades de pensamento e manifestação de ideias não podem ser restringidas em função de sua condenação. A equipe jurídica sustenta que a decisão impõe uma limitação que não decorre da sentença, da legislação ou da Constituição.

A defesa descreveu a medida como uma 'sensível ampliação do alcance tradicionalmente atribuído às limitações próprias da execução penal, convertendo-a em instrumento de limitação ideológica, resultado incompatível com o regime constitucional das liberdades públicas'.

Situação Prisional de Bolsonaro

No ano anterior, Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão no processo referente à 'trama golpista'. Após ser submetido a uma cirurgia e subsequentemente se recuperar de uma pneumonia bacteriana, foi-lhe concedido o direito de cumprir a pena em regime de prisão domiciliar.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br