Professores, gestores de redes públicas, profissionais da educação e a sociedade civil tiveram até este sábado, 25 de novembro, para participar da consulta pública sobre a educação bilíngue de surdos no Brasil. A iniciativa busca formalizar esta modalidade escolar, já prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), através da plataforma Brasil Participativo, acessível via login Gov.br.
Diretrizes Nacionais para a Educação Bilíngue de Surdos
O edital, lançado pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) em 26 de junho, visa embasar a elaboração das Diretrizes Nacionais da Modalidade Escolar de Educação Bilíngue de Surdos na Educação Básica. Estas diretrizes têm como meta assegurar os direitos linguísticos, educacionais e culturais de estudantes surdos, surdocegos, com deficiência auditiva sinalizante, surdos com altas habilidades ou superdotação, ou com outras deficiências associadas. Elas se integrarão à Política Nacional de Educação Bilíngue de Surdos (PNEBS), promovendo equidade e garantindo ensino de qualidade.
Pilares da Educação Bilíngue Inclusiva
O documento orientador estabelece normas para a estruturação, expansão e manutenção da educação bilíngue. Seus pilares fundamentais incluem a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como principal meio de instrução e comunicação; a língua portuguesa na modalidade escrita, ensinada formalmente como segunda língua; a criação de espaços que fomentem a interação em Libras; a valorização da identidade, cultura e uso da Libras pela comunidade surda; a formação inicial e continuada de professores bilíngues e demais profissionais da educação; a produção de materiais didáticos e recursos pedagógicos específicos; o fortalecimento de escolas e classes bilíngues, além de escolas polo; e a promoção do envolvimento direto da comunidade surda no planejamento, execução e avaliação dessas políticas públicas. A intenção é que estas diretrizes sirvam como ferramentas práticas para as instituições de ensino.
Cenário Atual e Desafios
Dados do Censo Escolar de 2024 indicam a existência de 61.623 matrículas de estudantes surdos na educação básica. Contudo, o cenário revela desafios significativos: apenas 12% das redes de ensino oferecem materiais pedagógicos adequados em Libras; as provas em videolibras alcançam somente 1,31% dos alunos; e, apesar de cerca de 51% das escolas disporem de Salas de Recursos Multifuncionais, há uma notável carência de apoio bilíngue especializado. Além disso, apenas 2.501 professores possuem formação continuada em Educação Bilíngue de Surdos, sublinhando a urgência de fortalecer a PNEBS para qualificar as redes de ensino e efetivar a modalidade em todo o país.
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