O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta quinta-feira (21) pela anulação dos votos recebidos pelo ex-deputado federal Heitor Freire (União-CE) nas eleições de 2022. A decisão implica na retotalização dos votos no Ceará e torna o ex-parlamentar inelegível, mantendo sua cassação.
Fundamentação da Decisão e Irregularidades
A condenação pela Justiça Eleitoral fundamentou-se em gastos de campanha considerados ilícitos, que somam aproximadamente R$ 1,6 milhão. Entre as irregularidades, destaca-se a não comprovação de R$ 618 mil em despesas de campanha.
Adicionalmente, foi apurado um gasto superior a R$ 1 milhão com serviços de advocacia e contabilidade, valor considerado desproporcionalmente alto em comparação a outros candidatos no Ceará.
Impacto Eleitoral e Tramitação Processual
Com a anulação dos votos de Freire, um novo cálculo do quociente eleitoral para a bancada cearense será realizado. Este ajuste pode resultar na perda de uma cadeira na Câmara dos Deputados para o partido União, em benefício de outra legenda.
O julgamento do TSE encerrou o recurso do Ministério Público Eleitoral (MPE), que contestava uma decisão anterior do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE). O TRE-CE havia, de forma contrária à jurisprudência, preservado os votos do ex-deputado para o quociente eleitoral, permitindo que fossem computados para seu partido.
Argumentos da Defesa
Ao longo do processo, a defesa de Heitor Freire negou as irregularidades apontadas. Alegou que os serviços jurídicos e contábeis contestados foram compartilhados com outros candidatos da mesma agremiação partidária.
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