Site de apostas volta a funcionar após Justiça suspender proibição de bets para três empresas

Justiça em SP autoriza 3 bets a voltar a funcionar
O site da Casa de Apostas, uma das três plataformas autorizadas pela Justiça Federal a retomar suas atividades no Brasil, já estava funcionando na manhã desta sexta-feira (6). A empresa havia sido impedida de operar após a proibição das bets determinada pelo governo do presidente Lula (PT).
A retomada ocorreu depois que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em São Paulo, concedeu uma decisão provisória permitindo que três casas de apostas voltassem a funcionar no país a partir de quinta-feira (5).
Além da Casa de Apostas, a decisão beneficia as plataformas Betsul e Jogo Online, todas pertencentes à empresa CDA Gaming. Ainda cabe recurso.
Na decisão, a desembargadora Adriana Pileggi afirmou que impedir o funcionamento de empresas que receberam autorização do próprio governo, sem indenizá-las pelos prejuízos, representa um “verdadeiro confisco”.
Para a magistrada, o governo deu um prazo muito curto para que as empresas encerrassem suas atividades, sem considerar os investimentos feitos para obter autorização e operar legalmente no país.
A desembargadora também questionou a justificativa do governo de que a proibição seria necessária para proteger a saúde da população, os consumidores e as famílias dos prejuízos causados pelas apostas.
“A MP seria um milagre, resolveria tudo!”, questionou Adriana Pileggi, ao considerar insuficientes os argumentos apresentados pelo governo.
A proibição das bets foi determinada por uma medida provisória editada pelo presidente Lula pouco antes do primeiro turno das eleições presidenciais, em setembro.
A CDA Gaming entrou na Justiça para tentar suspender os efeitos da medida. O pedido havia sido negado por dois juízes na primeira instância, mas a empresa conseguiu uma decisão favorável ao recorrer ao TRF3.
A autorização é provisória e beneficia apenas as três plataformas da CDA Gaming. A proibição continua em vigor para as demais casas de apostas.
A decisão também estabelece multa diária de R$ 200 mil ao governo federal em caso de descumprimento.
O g1 procurou a Advocacia-Geral da União (AGU), responsável por representar o governo federal, para saber se haverá recurso, mas não obteve resposta até a última atualização desta reportagem.
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Casa de Apostas volta a funcionar após decisão judicial
Reprodução
Proibição do governo
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou em 25 de setembro a proibição total de apostas de quota fixa no país, as chamadas bets. A vedação inclui também jogos online e cassinos virtuais no país, como por exemplo, o “Jogo do Tigrinho”.
A proibição, feita a nove dias das eleições, foi formalizada em uma Medida Provisória (MP) assinada pelo presidente. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) protocolaram três dias depois, em 28 de setembro, um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os efeitos da medida provisória de Lula que determinou a proibição imediata da exploração, oferta, intermediação e publicidade das bets e dos cassinos online no país.
As entidades argumentam que a MP foi publicada sem demonstração de urgência. E que o próprio Executivo havia enviado ao Congresso o projeto de lei que resultou no marco regulatório do setor de 2023, destacando, à época, os benefícios econômicos da legalização.
As associações pedem que o STF suspenda integralmente a MP até a deliberação definitiva da medida pelo Congresso ou até o julgamento de ações em curso na Corte, preservando a vigência da legislação anterior e o funcionamento das empresas autorizadas.
Governo Lula anuncia proibição das bets no Brasil a 9 dias das eleições
Audiência Pública no STF
Nesta terça-feira (3), o ministro do Supremo Luiz Fux realizou uma audiência pública para discutir a medida provisória que proibiu as bets. Ele é o relator das ações sobre o tema.
A audiência reuniu representantes dos clubes de futebol, entidades da sociedade civil e ministros do governo. As apostas esportivas foram legalizadas em 2018, mas a regulamentação só veio no fim de 2023. O governo arrecadou cerca de R$ 15 bilhões com a taxação das apostas.
Na audiência, o ministro Luiz Fux defendeu o banimento das bets, mas afirmou que a medida do governo trouxe questões que precisam ser discutidas pelo STF, como a segurança jurídica dos contratos e os impactos econômicos da proibição.
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Fonte: G1