Senado Aprova Ampla Proteção a Trabalhadores Resgatados de Condições Análogas à Escravidão

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (9), o Projeto de Lei 5760/2023, que institui um conjunto de medidas robustas para salvaguardar trabalhadores resgatados de situações análogas à escravidão. A nova legislação visa estabelecer obrigações para os empregadores e prover suporte social abrangente às vítimas, incluindo inserção no seguro-desemprego e na Seguridade Social, além de medidas protetivas.

Benefícios Sociais e Alterações Legislativas

O texto aprovado modifica a lei do Seguro-Desemprego, garantindo ao trabalhador resgatado até seis parcelas do benefício. Também prevê o cruzamento de dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) para identificar empregadores com vínculos suspeitos de exploração. Adicionalmente, a proposta altera a Lei Maria da Penha para assegurar o acolhimento emergencial das pessoas resgatadas e sua inclusão no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).

Proteção Específica para Trabalhadores Domésticos

Com foco na proteção dos trabalhadores domésticos, o projeto de lei permite a adoção de medidas protetivas urgentes em situações de violência ou submissão a condições análogas à escravidão. Conforme o relator, senador Paulo Paim (PT-RS), essas medidas poderão ser determinadas por um juiz quando houver indício de violação de direitos.

Medidas Protetivas Detalhadas e Ações Fiscais

Entre as ações previstas estão o afastamento do agressor do domicílio ou local de trabalho da vítima, a proibição de contato com a vítima, seus familiares e testemunhas, e a restrição de frequência a determinados lugares para preservar a integridade da pessoa resgatada. A proposta também determina, em casos específicos, o encaminhamento da vítima e de seus dependentes a programas de proteção ou acolhimento, e a inserção da pessoa resgatada na rede de assistência social e psicossocial.

Uma inovação significativa é a autorização para que auditores-fiscais do trabalho possam adentrar em domicílios com o consentimento do empregador ou do empregado, sem necessidade de ordem judicial, quando houver suspeita de exploração trabalhista. O senador Paim destacou que o objetivo é viabilizar a fiscalização e a responsabilização de empregadores que praticam trabalho escravo, especialmente em residências, reconhecendo que a violência contra trabalhadores domésticos, sobretudo mulheres, é frequentemente marcada por relações de poder atravessadas por gênero, classe e raça. Ele concluiu que a medida fortalece a rede de garantias fundamentais e reforça o entendimento de que a dignidade do trabalho doméstico deve ser assegurada com a mesma intensidade destinada a qualquer outra forma de trabalho, rompendo com a tradição histórica de marginalização dessa atividade.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br