Operação Compliance Zero: Emenda ‘Comprada’ Ameaça Estabilidade do FGC

A 5ª fase da Operação Compliance Zero, deflagrada pela Polícia Federal (PF), trouxe à tona sérios questionamentos sobre a segurança do sistema financeiro nacional. As investigações expõem os riscos potenciais da proposta de elevar significativamente o limite de cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), uma iniciativa do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que se tornou alvo da operação.

A controvérsia central gira em torno de uma emenda à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 65/2023, que visa discutir a autonomia do Banco Central. Esta emenda, que ganhou notoriedade como "Emenda Master", propunha a ampliação da garantia ordinária do FGC de R$ 250 mil para R$ 1 milhão, gerando preocupações sobre sua origem e suas consequências para o fundo e para a economia brasileira.

A Emenda Controversa e seu Vínculo com o Banco Master

Segundo a Polícia Federal, a proposta para aumentar o limite do FGC teria sido elaborada por assessores do Banco Master, de propriedade do banqueiro Daniel Vorcaro. A emenda, subsequentemente, foi entregue ao senador Ciro Nogueira para ser apresentada no Congresso Nacional como de sua autoria, levantando suspeitas de influência indevida e corrupção.

As investigações da PF indicam que, em troca da apresentação da emenda, o senador supostamente recebia entre R$ 300 mil e R$ 500 mil mensais do banqueiro. Adicionalmente, Vorcaro teria custeado viagens internacionais, hospedagens e despesas em restaurantes para Nogueira, consolidando um esquema de vantagens ilícitas. Interceptações revelariam o banqueiro afirmando que a emenda "saiu exatamente como mandei".

Apesar dos esforços, a emenda de autoria do senador Ciro Nogueira foi rejeitada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O relator da PEC, senador Plínio Valério (PSDB-AM), justificou a rejeição por considerar a proposta inoportuna, inconstitucional e tecnicamente inadequada, contrariando o modelo de sucesso do sistema financeiro nacional e internacional, e engessando na Constituição uma matéria regulatória que exige flexibilidade.

O Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e Sua Função Protetora

Criado em 1995, o FGC é uma entidade privada fundamental para a estabilidade do sistema financeiro brasileiro. Sua principal missão é administrar mecanismos de proteção, prevenir crises bancárias sistêmicas e proteger clientes e investidores. É mantido por contribuições mensais compulsórias das instituições financeiras associadas, permitindo, em teoria, que o Estado não precise intervir diretamente no socorro a instituições em dificuldades.

Atualmente, o FGC garante o pagamento de até R$ 250 mil por pessoa ou empresa em caso de intervenção ou liquidação de uma instituição financeira pelo Banco Central. A cobertura abrange diversas modalidades de investimento, como contas corrente e poupança, CDB, RDB, LCI, LCA, LH, LC, conta salário e operações compromissadas.

A capacidade do FGC foi recentemente testada. Em 2023, o fundo encerrou o ano com R$ 123,2 bilhões em caixa. Desse montante, R$ 40,6 bilhões foram destinados à restituição de clientes do conglomerado Master (incluindo Banco Master, Master de Investimentos e Letsbank). Somando-se as liquidações da Will Financeira e do Banco Pleno, o impacto total nas reservas do fundo alcançou R$ 57,4 bilhões, o equivalente a quase metade (46,6%) do total disponível, demonstrando a vulnerabilidade do fundo diante de grandes crises.

Riscos da Elevação do Limite para o Sistema Financeiro

Impacto nas Tarifas e Juros

Especialistas alertam para as consequências econômicas da elevação do limite de cobertura do FGC para R$ 1 milhão. O economista William Baghdassarian, professor do Ibmec, prevê que a aprovação da proposta resultaria no encarecimento das tarifas bancárias e uma possível alta dos juros de empréstimos. Isso ocorreria porque as instituições financeiras seriam obrigadas a aumentar suas contribuições ao fundo, repassando esses custos aos consumidores e criando um "efeito dominó" em todo o sistema financeiro.

Risco Moral e Comportamento Ilícito

Baghdassarian também enfatizou o "risco moral" inerente à proposta. Segundo ele, uma garantia de R$ 1 milhão poderia incentivar instituições financeiras a oferecerem lucros irrealistas, minimizando os riscos do investimento sob a falsa sensação de segurança total proporcionada pelo FGC. Isso poderia estimular um "comportamento picareta", onde bancos com condutas inadequadas ou ilícitas seriam, paradoxalmente, incentivados a agir de forma mais temerária.

Corroborando a preocupação, o economista Cesar Bergo, professor da Universidade de Brasília (UnB), concorda que a elevação do limite de garantia ameaçaria a sobrevivência do FGC. Ele ressalta que as primeiras fases da Operação Compliance Zero já revelaram a capacidade de instituições como o Banco Master e o Banco de Brasília (BRB) de causar prejuízos na ordem de R$ 50 bilhões ao FGC mesmo com o teto atual, sugerindo que um limite maior poderia ter levado todo o sistema a um colapso financeiro.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br