A manifestação ocorreu depois de o ministro Cristiano Zanin pedir, na sexta-feira, 20, o destaque do caso para julgamento presencial pela Primeira Turma do STF. O pedido, em tese, interrompe a análise no ambiente virtual e transfere a discussão para uma sessão física. Apesar disso, Moraes antecipou seu voto e o registrou no sistema eletrônico no sábado. O relator do processo, Flávio Dino, já havia votado pelo recebimento da denúncia.
O que Van Hattem disse sobre o delegado da PF?
A denúncia da PGR reúne quatro episódios, ocorridos em 14 de agosto, 16 de agosto, 15 de outubro e 3 de dezembro de 2024. Nas manifestações, feitas na tribuna da Câmara e na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Van Hattem acusou Shor de produzir relatórios fraudulentos para manter pessoas presas ilegalmente. O deputado também chamou o delegado de “bandido”, “covarde” e “fora da lei”.
Segundo a acusação, as declarações foram posteriormente reproduzidas nas redes sociais, com vídeos, recortes de imprensa e legendas atribuídas ao parlamentar. A PGR sustenta que o deputado imputou falsamente ao delegado a prática de abuso de autoridade e atingiu sua honra pessoal.
Por que Moraes afastou o argumento da imunidade parlamentar?
A defesa de Van Hattem alegou que as manifestações ocorreram no exercício do mandato e, por isso, estariam protegidas pelo artigo 53 da Constituição, que assegura a inviolabilidade de deputados e senadores por suas opiniões, palavras e votos. Moraes, porém, considerou que a prerrogativa exige vínculo entre as declarações e o desempenho das funções parlamentares.
Para o ministro, as falas atribuídas ao deputado não se limitaram a questionamentos sobre a atuação institucional da Polícia Federal. Segundo o voto, o parlamentar teria imputado ao delegado a prática de crimes e utilizado expressões ofensivas, posteriormente reproduzidas nas redes sociais. Moraes afirmou que a imunidade não pode funcionar como proteção para manifestações que extrapolem a crítica política e atinjam pessoalmente um servidor público.
O ministro também citou a manifestação da PGR, segundo a qual as declarações teriam tido como propósito atingir a honra do delegado, e não contribuir para o debate sobre a atuação policial. Na avaliação de Moraes, a divulgação do conteúdo em redes sociais e fora do ambiente parlamentar também impede reconhecer, de plano, a incidência da proteção constitucional.
O que acontece com a alegação de que as acusações eram verdadeiras?
A defesa apresentou um comunicado da Alfândega e Proteção de Fronteiras dos Estados Unidos para sustentar a veracidade de uma das declarações relacionadas ao ex-assessor de Bolsonaro Filipe Martins. Moraes, contudo, considerou que essa documentação não permite rejeitar a denúncia nesta etapa. Para o ministro, a análise da veracidade das afirmações e da intenção do deputado depende do exame das provas durante a instrução processual.
O voto também ressalta que o recebimento da denúncia não representa uma conclusão definitiva sobre a culpa do parlamentar. A decisão nesta fase verifica se existem elementos suficientes para que a acusação seja examinada em uma ação penal. Ao final, Moraes votou pelo recebimento integral da denúncia pelos crimes de calúnia e injúria, em continuidade delitiva, com as causas de aumento de pena apontadas pela Procuradoria.
Com o pedido de destaque de Zanin, o caso deverá ser levado ao plenário físico da Primeira Turma. O voto de Moraes foi registrado no sistema virtual neste sábado, mesmo após a solicitação de mudança de formato do julgamento. A análise presencial permitirá que os advogados façam sustentação oral diante dos ministros.
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Fonte: Abril









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