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O Governo Federal, por meio de uma Medida Provisória (MP) assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro da Fazenda Dario Durigan, estabeleceu a renegociação de aproximadamente R$ 100 bilhões em dívidas rurais. Publicada em edição extra do Diário Oficial da União na quarta-feira (15), a MP visa não apenas oferecer alívio financeiro a produtores, mas também implementar um rigoroso sistema de punições contra o uso ilegal dos benefícios.
Adicionalmente, a MP prevê a criação de um fundo, similar ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC), destinado a cobrir operações de crédito rural de produtores afetados por eventos climáticos adversos. Esse fundo fornecerá garantias às instituições financeiras, buscando estabilizar o setor agrícola.
Punições e Prevenção de Fraudes
Para combater fraudes, a Medida Provisória estabelece sanções severas. Produtores ou cooperativas rurais que, por ação ou omissão dolosa, apresentarem, usarem ou se beneficiarem de documentos falsos sobre perdas de safra ou renda perderão o direito ao benefício. Além disso, deverão restituir integralmente os valores recebidos, corrigidos, e ficarão impedidos de contratar crédito rural subvencionado ou receber incentivos públicos por até cinco anos.
Profissionais responsáveis pela emissão, assinatura, homologação ou validação de documentos fraudulentos responderão solidariamente pelos danos causados ao Erário. Estes também estarão sujeitos a sanções administrativas, além das penalidades éticas aplicáveis por seus respectivos conselhos profissionais.
Prazos e Condições de Pagamento
De forma geral, produtores e cooperativas rurais terão um prazo de oito anos para quitar suas dívidas. Este período inclui o pagamento de juros na carência, com o vencimento da primeira parcela de amortização do principal ocorrendo dois anos após a data de contratação.
Para aqueles que comprovarem uma redução de, no mínimo, 40% da renda bruta esperada em três ou mais safras, entre 2019 e 2025, devido a eventos climáticos extremos, o prazo de regularização pode ser estendido para até dez anos. Nestes casos, a carência para o pagamento da primeira parcela é de até dois anos.
Eventos Climáticos Qualificados
São considerados eventos climáticos extremos: enxurradas, alagamentos, inundações, chuvas de granizo, chuvas intensas, tornados, ondas de frio, geadas, vendaval, secas e estiagens. A comprovação das consequências deve ser formalmente realizada por laudo emitido por profissional habilitado, como engenheiro agrônomo ou técnico agrícola.
Taxas de Juros Anuais Aplicáveis
As taxas de juros anuais para produtores enquadrados nas regras gerais são: 6% a.a. para agricultores do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf); 9% a.a. para miniprodutores, pequenos e médios produtores do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp); e 12% a.a. para os demais produtores.
Em situações de perdas comprovadas por eventos climáticos extremos, os encargos são reduzidos para: 5% a.a. para o Pronaf; 8% a.a. para o Pronamp; e 11% a.a. para grandes produtores.
Operações Elegíveis e Fontes de Financiamento
Podem ser objeto de liquidação ou amortização as operações de crédito rural de custeio, comercialização e industrialização, renegociadas ou prorrogadas até 31 de maio de 2026, desde que estivessem adimplentes na data de contratação. Incluem-se linhas com recursos direcionados ao Pronaf, Pronamp e outras categorias, bem como as contratadas com Fundos Constitucionais de Financiamento.
Também são elegíveis operações de custeio, comercialização e industrialização contratadas até 31 de dezembro de 2025, em situação de inadimplência a partir de 1º de janeiro de 2024 e que permaneceram inadimplentes em 31 de maio de 2026. Parcelas de operações de crédito rural de investimento, vencidas ou com vencimento entre 1º de janeiro de 2024 e 31 de dezembro de 2026, originárias de operações contratadas até 31 de dezembro de 2025 e inadimplentes no mesmo período, igualmente se qualificam. Outras operações poderão ser definidas pelo Poder Executivo federal.
Os recursos para financiar essas renegociações provirão dos fundos constitucionais de financiamento do Nordeste (FNE), Norte (FNO) e Centro-Oeste (FCO).
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