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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu nesta segunda-feira (6) um prazo de 48 horas para que os presidentes de sete tribunais locais apresentem explicações sobre pagamentos a magistrados que excedem o limite estipulado pela Corte. A medida visa esclarecer a conformidade dos vencimentos com as normas vigentes.
Tribunais Envolvidos e Advertência do STF
A determinação judicial abrange o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), além de seis outros tribunais estaduais, localizados em Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rondônia. A decisão foca nos valores considerados como 'penduricalhos' pagos aos magistrados.
Moraes alertou que o não cumprimento da ordem pode resultar em 'imediato afastamento do cargo de direção e responsabilidade penal' para os presidentes das cortes envolvidas.
Fundamentação e Limites Definidos pela Corte
A decisão do ministro foi embasada em reportagem publicada pelo jornal Folha de S. Paulo, que indicou pagamentos realizados por esses tribunais acima dos parâmetros definidos pelo plenário do Supremo. Em alguns casos, os valores teriam ultrapassado R$ 200 mil, com um registro máximo de mais de R$ 495 mil.
Em 25 de março, o Supremo Tribunal Federal havia estabelecido um teto de R$ 78,8 mil mensais para pagamentos a magistrados, englobando salário e apenas verbas indenizatórias específicas, como diárias e auxílio-custo por promoção. Adicionalmente, foi determinado que os pagamentos não deveriam exceder 35% do vencimento regular do magistrado.
Justificativas Apresentadas e Contexto Judicial
Questionados sobre os repasses, os tribunais justificaram os pagamentos irregulares com base em uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prevê verbas indenizatórias adicionais.
A deliberação de Moraes insere-se no âmbito de um recurso extraordinário com repercussão geral, no qual o STF avalia a constitucionalidade dos diversos tipos de pagamentos efetuados a juízes.
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