AGU Envia Documento à Justiça Italiana em Defesa da Extradição de Carla Zambelli

A Advocacia-Geral da União (AGU) formalizou nesta quinta-feira (25) o envio de uma manifestação à Justiça da Itália, na qual defende a extradição da ex-deputada federal Carla Zambelli para o Brasil.

Contexto Jurídico e Compromissos Internacionais

O documento, entregue à Corte de Cassação, a última instância do Judiciário italiano, reitera os compromissos internacionais assumidos pelo governo brasileiro para casos de cooperação jurídica. Segundo a AGU, a posição do Estado brasileiro está em conformidade com o Tratado de Extradição entre Brasil e Itália, além das normas internacionais aplicáveis à cooperação jurídica em matéria penal.

Com dupla cidadania, a ex-parlamentar deixou o Brasil antes da execução de suas sentenças.

Condenações e Pedidos de Extradição Anteriores

Caso de Perseguição Armada

A manifestação atual da AGU refere-se à segunda condenação de Zambelli. Em agosto do ano passado, a ex-deputada foi condenada pelo plenário da Corte a cinco anos e três meses de prisão. As acusações incluíram porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma. O incidente ocorreu às vésperas do segundo turno das eleições de 2022, quando Zambelli perseguiu o jornalista Luan Araújo no bairro dos Jardins, em São Paulo, após uma troca de provocações.

Invasão ao Sistema do CNJ

No mês anterior, Zambelli foi libertada na Itália após a Corte de Cassação negar um pedido anterior de extradição do governo brasileiro. Esse primeiro processo tratava da invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2023, que resultou na condenação da ex-deputada a 10 anos de prisão pela Primeira Turma. O tribunal italiano deve analisar o novo pedido de extradição nas próximas semanas.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br