Projeto Antifacção: entenda o que governo critica e o que a oposição queria sobre texto aprovado

Sob críticas do governo federal, câmara aprova projeto antifacção
Governistas e oposição continuam divergindo sobre pontos que consideram ser prejudiciais no Projeto Antifacção, que combate ao crime organizado. A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (18) o texto da proposta.
A proposta cria novos crimes, amplia poderes de investigação e determina regras especiais para líderes de organizações criminosas.
Para além do texto, a discussão ganhou contornos eleitorais. Embora o governo tenha enviado o texto ao Congresso Nacional, o relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), alterou o projeto e apresentou uma nova versão que desagradou o Executivo.
Derrite é secretário de Segurança Pública de São Paulo e deixou o governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) momentaneamente apenas para relatar a proposta na Câmara.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) criticou a proposta. Em uma rede social, o petista disse que o texto, com a redação dada pelos deputados, “favorece quem quer escapar da lei”.
Motta e Derrite durante votação na Câmara do projeto de combate a facções
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Os governistas exigem a tipificação de “facções criminosas” dentro da lei que já regulamenta o combate a organizações criminosas.
Derrite definiu o que é facção, mas manteve a tipificação de outro crime: domínio social estruturado. Além disso, diferenciou organizações criminosas comuns das demais definindo as facções como organizações criminosas “ultraviolentas”, o que foi criticado por governistas:
“Eu pergunto aos senhores: por que não assumiu o termo correto, ‘facção criminosa’? Sabe por que não assumiu? É porque quer ser claramente contra o governo”, afirmou o líder do PT, Lindbergh Farias (RJ).
Segundo os governistas, o projeto de Derrite também vai criar uma sobreposição de legislações, porque já existe uma lei de combate a organizações criminosa no Brasil cujos dispositivos não foram revogados pelo projeto atual.
Verba da Polícia Federal
Os governistas apontam que a nova destinação dos bens apreendidos nas operações contra o crime organizado retira verba que antes seria destinada à Polícia Federal (PF). O impacto seria de cerca R$ 300 milhões ao ano, segundo o Ministério da Justiça.
Pelo projeto aprovado, a destinação dos bens apreendidos será destinada ao Fundo de Segurança Pública do respectivo Estado ou do Distrito Federal nos casos de delitos investigados pelas autoridades locais.
🚨 Apenas quando houver participação da PF, serão enviados ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
O projeto original apontava o Ministério da Justiça e Segurança Pública comoo gestor da alienação de bens, direitos e valores declarados perdidos em favor da União.
Caberia ao ministério, a definição da destinação desses ativos à União, Estados ou Distrito Federal, bem como dos municípios no caso de imóveis registrados em cartório.
Críticas da oposição
O principal ponto de crítica da oposição ao texto de Derrite foi a retirada da menção de organizações criminosas da lei antiterrorismo.
Inicialmente, o texto continha a equiparação das facções a grupos terroristas, mas Derrite precisou recuar após críticas do governo e exigência do próprio presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Motta afirmou que a inclusão poderia ameaçar a soberania do Brasil, dado que tratados internacionais preveem sanções a países que abrigam células terroristas.
Uma demanda apresentada por governadores da oposição na semana passada também pedia a restrição da possibilidade de realização de audiências de custódia para criminosos reincidentes e integrantes de facções criminosas.
“Defendo que quem tiver três reincidências no mesmo crime, não tenha mais direito a audiência de custódia”, disse o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), logo após a apresentação de alterações ao texto na semana passada.
O PL apresentou uma proposta de alteração sobre este ponto, que não foi incorporada pelo relator e nem aprovada no plenário por meio de destaque.



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