A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece condições diferenciadas para a aposentadoria de agentes comunitários de saúde e de combate à endemia. Esta medida visa reconhecer a importância das atividades desempenhadas por esses profissionais.
Detalhamento da Proposta e Condições
Protocolada em 2021 pelo então deputado federal Dr. Leonardo (Republicanos-MT), a PEC nº 14/21 estipula que os agentes com 25 anos de exercício na atividade e de contribuição previdenciária poderão se aposentar ao completar 57 anos de idade, no caso de mulheres, e 60 anos, no caso de homens. A proposta também reconhece o caráter essencial e exclusivo de Estado dessas funções, limitando a contratação de mão de obra terceirizada.
Tramitação Legislativa e Amplitude
Após ser aprovada pela Câmara dos Deputados e receber o aval da CCJ, que analisou sua constitucionalidade, a matéria seguirá para o plenário do Senado para discussão e votação em dois turnos. Se aprovada, a PEC definirá uma assistência financeira da União para o custeio dos novos benefícios, que serão estendidos também aos agentes indígenas de saneamento e de saúde, ampliando seu alcance.
Impactos Financeiros e Justificativa da Medida
O relator do texto aprovado, senador Irajá (PSD-TO), classificou a proposta como “oportuna e socialmente justificada”. Em seu parecer, destacou que a PEC prevê transições e estabelece assistência financeira complementar da União para compensar o aumento de despesas nos regimes próprios e o aporte ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Esse modelo busca conciliar a valorização da categoria com a responsabilidade federativa na execução do Sistema Único de Saúde (SUS).
Outras Deliberações do Senado no Período
A aprovação da PEC somou-se a outras duas decisões significativas do Senado na mesma data: a aprovação do uso do Fundo Social (FS) do Pré-Sal para financiar o pagamento de dívidas de produtores rurais impactados por eventos climáticos ou conflitos geopolíticos, e a elevação do piso salarial nacional para médicos e cirurgiões-dentistas de R$ 3.636 para R$ 13.662, por 20 horas de trabalho semanal.
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