O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou o governo do estado a indenizar as famílias de Emily Vitória, de 4 anos, e Rebecca dos Santos, de 7 anos, que foram mortas durante uma ação policial em 4 de dezembro de 2020. O incidente ocorreu na comunidade do Sapinho, em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense. A decisão, considerada inédita, ainda está sujeita a recurso.
Fundamentação da Condenação e Aspectos Jurídicos
A ação indenizatória, proposta pela Defensoria Pública, resultou na condenação do estado do Rio de Janeiro não apenas pelo pagamento de indenização pelas mortes ocorridas em contexto de operação policial, mas também por graves falhas na investigação criminal.
André Castro, defensor público do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos, responsável pelo caso, destacou a importância da sentença por proteger o direito à reparação e, de forma inédita, o "direito à verdade", enfatizando que os responsáveis pelas mortes ainda não foram identificados.
A juíza Cristiana Aparecida de Souza Donato determinou o pagamento de indenização por danos morais e pensão aos familiares das vítimas. A magistrada fundamentou a decisão citando uma súmula do Supremo Tribunal Federal, que estabelece a responsabilidade cível do Estado por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, mesmo com perícia inconclusiva sobre a origem do disparo fatal.
O Incidente e a Investigação
Emily e Rebecca brincavam na rua quando foram atingidas por um único tiro de fuzil. O disparo ocorreu durante a passagem de uma viatura da Polícia Militar com dois militares armados.
Testemunhas relataram ter visto um clarão vindo do veículo policial. Contudo, as investigações oficiais concluíram que o disparo teria partido de supostos criminosos do outro lado da rua, nunca identificados, o que levou a um processo criminal contra líderes do tráfico local.
O laudo balístico indicou que os fuzis portados pelos policiais eram compatíveis com o projétil que atingiu as crianças, embora não houvesse certeza sobre a origem exata. A Defensoria Pública do Rio de Janeiro informou que o processo criminal foi arquivado por falta de provas, mantendo os responsáveis pela morte das meninas sem identificação até hoje.
Contribuição do Projeto Mirante e Reconstrução Fática
O Projeto Mirante, de pesquisa sediado na Universidade Federal Fluminense (UFF), classificou a decisão como uma "vitória histórica". Pesquisadores colaboraram na reconstrução do caso, utilizando medições nas ruas, entrevistas com moradores e familiares, e técnicas avançadas como a modelagem 3D.
A pesquisadora Liliana Sanjurjo apontou falhas no laudo de reprodução simulada feito na época do inquérito. O cruzamento de informações, imagens e dados de localização por GPS permitiu comprovar a presença da viatura policial no local e momento exato do incidente.
Posição Oficial do Governo do Estado
O Governo do Estado do Rio de Janeiro comunicou, por nota, que aguarda a análise dos embargos de declaração apresentados pela Defensoria Pública para decidir sobre a interposição de recurso de apelação contra a sentença judicial.
O governo reiterou que a investigação conduzida pela Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense concluiu que os disparos que atingiram as vítimas não partiram dos policiais militares investigados. Com base nos laudos periciais e demais provas técnicas, o Ministério Público solicitou o arquivamento do procedimento referente aos agentes de segurança.
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