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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, concedeu autorização para que a Advocacia-Geral da União (AGU) atue na defesa do ministro Alexandre de Moraes. A ação judicial em questão foi movida contra Moraes nos Estados Unidos pelo grupo Trump Media e pela plataforma Rumble.
O processo, protocolado em um tribunal federal da Flórida, alega que o ministro brasileiro busca censurar cidadãos americanos através de ordens de restrição e bloqueio de perfis online. As empresas argumentam que tais ações violam a liberdade de expressão, assegurada pela Primeira Emenda da Constituição dos EUA.
Fundamentação da Decisão do STF
A autorização de Fachin para a atuação da AGU ocorreu após Moraes ser notificado por e-mail sobre as acusações. Para o presidente do Supremo, a questão transcende uma dimensão meramente pessoal, representando uma ameaça direta à independência do Poder Judiciário brasileiro, à integridade do Estado de Direito e, em última instância, à soberania nacional.
Fachin enfatizou que "o que está em questão, para além da figura individual de Ministro do STF, são a independência do Poder Judiciário brasileiro, a integridade do Estado de Direito no Brasil e, no limite, a própria soberania nacional", conforme expresso em sua resposta à consulta da AGU.
Base Jurídica e Atuação da AGU
A Advocacia-Geral da União se prontificou a atuar no caso, representando a República Federativa do Brasil e o Supremo Tribunal Federal. A base jurídica para essa intervenção reside na legislação brasileira, que impede que magistrados sejam processados pessoalmente por decisões proferidas no estrito exercício de suas funções.
Segundo o ministro Fachin, esta situação "fica cabalmente caracterizada" como uma hipótese de atuação institucional da AGU, dada a natureza da demanda e seus potenciais impactos.
Contexto e Repercussões Adicionais
Nesta mesma semana, o ministro Fachin reuniu-se com a relatora especial das Nações Unidas para a Independência de Magistrados e Advogados, Margaret Satterthwaite. Durante o encontro, ele manifestou preocupação com pressões externas direcionadas a constranger juízes brasileiros por decisões judiciais tomadas no exercício regular de suas atividades.
A plataforma Rumble, uma das partes na ação nos EUA, teve seu funcionamento suspenso no Brasil desde fevereiro de 2025, por decisão do ministro Alexandre de Moraes, posteriormente confirmada pelo plenário do STF, devido ao descumprimento de ordens judiciais brasileiras.
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