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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC). A PEC 65 de 2023 agora segue para análise do plenário da Casa.
Detalhes da Proposta de Autonomia
A proposta permite que o Banco Central retenha sua receita própria, gerada pela senhoriagem – recursos oriundos da emissão de moeda. Atualmente, o orçamento do BC é definido pela Lei Orçamentária Anual (LOA) e os fundos da senhoriagem são transferidos para o Tesouro Nacional. A PEC estabelece autonomia administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial para a autoridade monetária, sem vinculação a ministérios ou outros órgãos da Administração Pública.
Debates sobre o Orçamento e o CMN
O relator da PEC, senador Plínio Valério (PSDB-MA), rejeitou emendas apresentadas na CCJ, incluindo a do líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), que propunha a aprovação prévia do orçamento do BC pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
O senador Jacques Wagner argumentou que sua emenda asseguraria maior previsibilidade para as despesas do Banco Central. Ele expressou a preocupação do governo com eventuais custos para o Tesouro Nacional, caso prejuízos do BC necessitassem de aporte financeiro, impactando o déficit primário do país.
O relator Plínio Valério contrapôs que as preocupações de Wagner já estariam contempladas no relatório. Ele afirmou que o CMN envia o orçamento para aprovação de uma comissão temática do Senado, garantindo a fiscalização necessária.
No texto aprovado, o CMN terá a função de “apreciação prévia” do orçamento do BC, a ser deliberado por uma Comissão do Senado, mas apenas para despesas relativas a pessoal, encargos sociais, custeio e investimentos administrativos. O líder Jacques Wagner também mencionou a preocupação do ministro da Fazenda, Dario Durigan, com possíveis aumentos dos gastos do Tesouro em cenários de prejuízo.
Ficou acordado que o relator Plínio Valério e o ministro Dario Durigan negociarão ajustes no texto antes da votação da PEC 65 no plenário do Senado.
Inclusão do Pix na Constituição
Após críticas sobre a possibilidade de privatização do Pix por um Banco Central autônomo, o relator Plínio Valério decidiu incluir um dispositivo na PEC para constitucionalizar o mecanismo gratuito de pagamentos instantâneos. O artigo 8º da proposta proíbe expressamente a concessão, permissão, cessão de uso, alienação ou qualquer forma de transferência do Pix a outro ente, público ou privado.
Críticas de Economistas à Proposta
Economistas brasileiros renomados divulgaram um manifesto na última semana, alertando que a PEC pode facilitar a cooptação do Banco Central pelo setor financeiro, que é regulado pela própria autoridade monetária, e favorecer a manutenção de altas taxas de juros no Brasil.
O documento sustenta que a proposta cria uma “independência seletiva”, afastando o BC do controle democrático do Estado (Congresso, TCU, Executivo), mas mantendo-o vulnerável a influências do mercado financeiro. Eles argumentam que isso fragiliza a fiscalização e a responsabilização do Banco Central, aumenta a dívida pública e pode resultar em um modelo único global que une autonomia financeira e operacional da autoridade monetária.
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