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As recentes alterações nas normas para o pagamento do seguro-defeso, aprovadas pelo Congresso Nacional por meio da Medida Provisória 1323/25, prometem conferir maior legalidade ao processo e assegurar que aproximadamente 1,5 milhão de famílias de pescadores artesanais recebam o benefício a que têm direito. O senador Beto Faro (PT-PA), relator da MP, destacou a importância das mudanças para garantir a integridade do sistema.
O seguro-defeso consiste em um auxílio financeiro mensal, equivalente a um salário mínimo, destinado a pescadores artesanais durante o período de defeso, quando a pesca é proibida para permitir a reprodução das espécies. As novas regras visam, primordialmente, evitar fraudes e fortalecer o controle sobre quem recebe o benefício.
Principais Alterações e Requisitos da MP
As mudanças implementadas incluem a transferência da gestão do benefício para o Ministério do Trabalho e Emprego, a exigência de registro biométrico e inscrição no Cadastro Único, além de diversas outras medidas antifraude. Entre as disposições da MP, destacam-se a autorização para quitação de parcelas pendentes de 2026 para beneficiários que atendam aos requisitos, e o direito ao benefício de anos anteriores para solicitações dentro dos prazos legais. O pagamento passará a ocorrer em até 60 dias após a regularização do pescador no programa.
Outras exigências incluem a comprovação de contribuição previdenciária por pelo menos seis meses nos doze meses anteriores ao período de defeso. O prazo para apresentação dos Relatórios Anuais de Exercício da Atividade Pesqueira (RAEAP), referentes a 2021 até 2025, foi prorrogado para 31 de dezembro de 2026. A MP também institui novas exigências para cadastro e identificação biométrica, e aumenta as penalidades para fraudadores.
Transição de Gestão e Novas Regras de Validação
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) continuará processando os pedidos relacionados a períodos de defeso iniciados até 31 de outubro de 2025. A partir de 1º de novembro de 2025, as novas regras de validação, gerenciadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, entrarão em vigor, conforme resoluções do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).
Perspectiva do Relator sobre as Mudanças
Legalidade e Abrangência do Benefício
Em entrevista, o senador Beto Faro explicou que as medidas são essenciais para dar legalidade ao processo de pagamento do seguro-defeso, assegurando o recebimento a todos os pescadores que realmente dependem dele. Ele ressaltou que a MP permitiu uma ampliação dos debates com a categoria e o governo, visando aprimorar os mecanismos para erradicar definitivamente as fraudes, eliminando indivíduos que não representam a classe e estão infiltrados no sistema.
Proteção Ambiental e Social
O relator enfatizou que o objetivo é resguardar quem, de fato, necessita do benefício, destacando a dimensão ambiental da pesca e a reprodução dos peixes. Ele argumentou que, na ausência do seguro-defeso ou de outra renda, os pescadores são forçados a pescar clandestinamente no período proibido para sobreviver, sujeitando-se a multas e prisões. As novas regras, segundo Faro, darão a esses profissionais a oportunidade de se cadastrarem corretamente.
Penalidades Reforçadas para Fraudes
As penalidades para falsos pescadores e seus acobertadores foram intensificadas. Anteriormente, um erro resultava em três anos de suspensão do registro de pescador. Com a sanção da MP, a penalidade será de cinco anos sem registro. Além disso, as entidades representativas que atestarem indevidamente a condição de pescador de um indivíduo serão excluídas e perderão sua relação com o governo, pois tal ato será considerado um crime.
Agilidade nos Pagamentos
O texto aprovado estabelece que o pagamento do seguro-defeso ocorrerá em até 60 dias após a regularidade plena do pescador no programa. O senador Beto Faro afirmou que essa medida garantirá que os pescadores recebam o seguro no período correto, resolvendo problemas de atrasos que ocorriam em estados como o Pará.
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