Reforma da previdência: Prefeitura de Campinas propõe aumento da idade mínima para servidores se aposentarem

Prédio do Camprev, em Campinas
Luciano Calafiori / G1
A Prefeitura de Campinas (SP) enviou à Câmara nesta terça-feira (20) um projeto de lei complementar que prevê o aumento da idade mínima para servidores se aposentarem. A proposta, que ainda precisa passar por votação no Legislativo, propõe uma reforma no regime previdenciário ao qual os funcionários públicos estão submetidos.
Caso o texto seja aprovado, a idade mínima para servidores se retirarem passaria a ser de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens, além de 25 anos de contribuição, sendo no mínimo 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo.
Atualmente, a aposentadoria está condicionada à idade mínima de 55 anos para mulheres e de 60 anos para homens, que precisam ter 30 e 35 anos de contribuição, respectivamente.
Profissionais do magistério deverão ser exceção a essas regras. Para a categoria, a proposta exige 57 anos para mulheres e 60 para homens, 25 anos de contribuição exclusivamente em funções de magistério, 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo.
Já médicos intensivistas e servidores expostos a agentes insalubres ou nocivos poderão solicitar aposentadoria especial, desde que a exposição ao risco seja comprovada. Se o pedido for aceito, o profissional pode se retirar com 60 anos de idade e 25 anos de contribuição.
A alíquota de contribuição permanece em 14%. A reforma ainda prevê regras de transição, mudança no cálculo da aposentadoria, mudanças na aposentadoria para pessoas com deficiência (PCDs), nova pensão por morte e incapacidade permanente — leia mais abaixo.
De acordo com a Prefeitura, o projeto visa adequar o regime previdenciário do Instituto de Previdência do Município de Campinas (Camprev) ao da Emenda Constitucional 103/2019, que promoveu mudanças no sistema previdenciário brasileiro.
Além disso, a proposta visa cumprir um compromisso assumido junto ao Ministério da Previdência Social, uma vez que estudos apontaram déficit atuarial de R$ 13 bilhões no Camprev.
“Esse trabalho considera o aumento da expectativa de vida, que prolonga o período de pagamento dos benefícios, e a necessidade de equilíbrio entre os recursos disponíveis e os compromissos com servidores, aposentados e pensionistas”, disse o presidente do Camprev, Henrique Subi.
Regras de transição
Imagem de arquivo da Prefeitura de Campinas
Carlos Bassan/Prefeitura de Campinas
As mudanças terão aplicação diferente conforme a situação de cada servidor. Quem já tiver cumprido os requisitos para aposentadoria até a publicação da nova lei poderá se aposentar pelas regras atuais. Os direitos adquiridos dos aposentados também serão preservados.
Para os atuais servidores que ainda não tiverem completado os requisitos, o projeto prevê duas possibilidades de transição: uma baseada na soma da idade com o tempo de contribuição e outra que exige um período adicional de contribuição, conhecido como pedágio.
No caso da transição baseada na soma, a regra exige idade mínima, tempo de contribuição e uma pontuação formada pela soma desses dois requisitos.
Mulheres: 56 anos de idade, 30 de contribuição, 20 de serviço público, 5 no cargo e 93 pontos.
Homens: 61 anos de idade, 35 de contribuição, 20 de serviço público, 5 no cargo e 103 pontos.
Por exemplo, uma servidora que tenha 63 anos de idade e 30 anos de contribuição soma 93 pontos. Nesse caso, ela cumpre os três requisitos: tem mais do que a idade mínima exigida (56 anos), pelo menos 30 anos de contribuição e alcançou os 93 pontos exigidos.
Importante ressaltar que a pontuação aumenta gradualmente: em 2028, passa para 94 pontos para mulheres e 104 para homens; em 2029, para 95 e 105, respectivamente, até atingir 100 pontos para mulheres e 105 para homens.
Já no pedágio, o servidor deverá cumprir idade e tempo mínimos de contribuição e trabalhar um período adicional igual ao tempo que faltava, quando da entrada em vigor da nova lei, para alcançar a contribuição mínima. Na prática, deverá cumprir 100% do tempo restante.
Para servidores em geral, a idade e a contribuição mínimas serão de 57 e 30 anos para mulheres e de 60 e 35 anos para homens. Se faltavam dois anos de contribuição, por exemplo, será preciso cumprir esses dois anos e mais dois de pedágio, totalizando quatro.
Outras mudanças
Prefeitura de Campinas propõe reforma da previdência
Prefeitura de Campinas
A proposta também modifica o cálculo das futuras aposentadorias e pensões. Pela regra geral, a aposentadoria será calculada com base em 100% das contribuições desde julho de 1994.
O benefício será de 60% da média das contribuições, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano que ultrapassar 20 anos de contribuição. Assim, corresponderá a 60% com 20 anos; 70% com 25; 80% com 30; 90% com 35; e 100% com 40 anos.
Atualmente, são consideradas apenas as 80% maiores contribuições, o que permite excluir as menores feitas ao longo da carreira.
Veja outras mudanças no regime previdenciário do Camprev:
A pensão por morte terá uma cota familiar acrescida de parcelas por dependente, com proteção diferenciada nas situações de deficiência ou incapacidade previstas no texto;
Pessoas com deficiência: criação de regras específicas para aposentadoria, conforme o grau da deficiência, por idade ou tempo de contribuição;
Incapacidade permanente: o cálculo do benefício passa a variar conforme a causa da incapacidade, podendo chegar a 100% da média salarial em determinadas situações.
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Fonte: G1