PGR Se Manifesta Contra Suspensão da Lei de Redução de Penas para Atos de 8 de Janeiro

A Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (18), manifestando-se contra a suspensão da Lei nº 14.802/2023, conhecida como Lei da Dosimetria. Esta norma permite a redução das penas para indivíduos condenados pelos eventos de 8 de janeiro de 2023, incluindo menções ao ex-presidente Jair Bolsonaro em contextos relacionados.

Questionamentos e Tramitação Legislativa

Em maio, a validade da lei foi contestada no Supremo por meio de ações ajuizadas pela Federação PSOL-Rede, Federação PT, PCdoB e PV, e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). A legislação foi promulgada pelo Congresso Nacional após a derrubada de veto presidencial de Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto. Subsequentemente, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, suspendeu a aplicação da lei até que o STF profira uma decisão definitiva sobre o mérito.

Argumentos da PGR

Conforme o entendimento do procurador-geral da República, Paulo Gonet, a lei não deve ser considerada inconstitucional meramente por sua potencialidade de diminuir as sentenças dos condenados pelos atos de 8 de janeiro. Gonet enfatizou que a norma não individualiza beneficiários, não designa pessoas específicas e sua aplicação não se restringe formalmente aos fatos de 08.01.2023, tampouco condiciona sua incidência à existência de condenações proferidas exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal.

Posicionamento da Advocacia-Geral da União

Em contraste, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a inconstitucionalidade da referida lei no mês anterior. Para a AGU, a gravidade dos atentados contra a democracia exige uma resposta legal firme e proporcional às condutas praticadas. A data para o julgamento final da questão no STF ainda não foi definida.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br