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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (28) que a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro se manifeste, no prazo de 48 horas, sobre a utilização de sua imagem e voz em um vídeo produzido por inteligência artificial (IA). O material foi exibido durante a Convenção Nacional do Partido Liberal (PL) no último sábado (25), simulando um pronunciamento de apoio à pré-candidatura de seu filho, o senador Flávio Bolsonaro, à Presidência da República.
Verificação de Cumprimento e Consequências
Moraes afirmou que a resposta é necessária para verificar se Bolsonaro autorizou a produção e divulgação do vídeo. O esclarecimento é crucial para determinar se houve novo descumprimento das condições impostas ao ex-presidente durante a prisão domiciliar humanitária, sob risco de ter o benefício revogado caso a hipótese seja confirmada.
Implicações Legais por Uso Indevido
Caso Bolsonaro não tenha autorizado a produção do vídeo, Moraes aponta que a conduta pode configurar grave desrespeito à legislação eleitoral por parte de Flávio Bolsonaro e do PL. Tal infração pode, inclusive, acarretar a inelegibilidade.
Caracterização de 'Deep Fake'
O ministro destacou que a utilização não autorizada da imagem e voz para declarações político-eleitorais pode tipificar 'deep fake'. Esta prática é expressamente vedada pela legislação eleitoral, caracterizando a criação ou divulgação de conteúdo sintético que associe artificialmente a imagem, voz ou manifestação de uma pessoa a candidato, partido ou causa política, sem sua permissão explícita.
Restrições Atuais do Ex-Presidente
Moraes lembrou que Bolsonaro cumpre pena em prisão domiciliar humanitária, possui os direitos políticos suspensos em razão de condenação criminal definitiva por tentativa de golpe de Estado, e está proibido de divulgar manifestações político-eleitorais, inclusive por intermédio de terceiros.
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