Ministério da Justiça Processa Viagogo por Induzir Consumidor ao Erro na Revenda de Ingressos

A Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), iniciou um processo administrativo sancionador contra o site de revenda de ingressos Viagogo. A medida foi tomada após investigações indicarem que a plataforma não informa adequadamente seu caráter de revenda, levando consumidores a crerem que se trata de um canal oficial de vendas.

Exigências e Penalidades Impostas

Como parte do processo, a Senacon determinou que a Viagogo divulgue, em todos os ambientes acessíveis aos clientes, uma mensagem clara esclarecendo que a plataforma é um site de revenda de ingressos. O descumprimento desta determinação acarretará uma multa diária de R$ 100 mil.

Prejuízo ao Consumidor e Falta de Transparência

Ricardo Morishita, secretário Nacional do Consumidor, destacou que o monitoramento revelou indícios preocupantes de que o site induz o consumidor a pensar que está comprando diretamente de um canal primário. Em sites secundários, como a Viagogo, os preços dos ingressos são frequentemente mais altos do que os valores originais, gerando um custo adicional inesperado para o comprador.

Victor Fernandes, secretário nacional de Direitos Digitais, reforçou que muitos consumidores adquirem ingressos acreditando estar tratando com o produtor do evento ou a bilheteria oficial, sem perceber a natureza de revenda e o valor superior. A Senacon também apontou problemas potenciais na identificação dos vendedores e na rastreabilidade das operações de venda.

Robôs e Monitoramento de Sites Primários

Fernandes também alertou sobre o uso de robôs, que agem como cambistas digitais, esgotando rapidamente os ingressos em sites de venda primária para revendê-los posteriormente por preços inflacionados em plataformas secundárias. Essa prática contribui para a artificialidade da escassez e o aumento dos valores.

Morishita acrescentou que, embora o foco atual seja a Viagogo, os sites de venda primária também estão sob monitoramento do Ministério da Justiça. As observações incluem a análise de taxas abusivas e a qualidade do serviço de atendimento ao cliente no pós-venda, embora nenhuma providência específica tenha sido tomada contra esses sites até o momento.

Prazos para Defesa

A Viagogo tem um prazo de 20 dias para apresentar sua defesa no processo administrativo aberto pela Senacon. A reportagem buscou contato com a assessoria da empresa e está aberta a incluir seu posicionamento na matéria.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br