Um ato público foi realizado na noite desta terça-feira (9), na Avenida Paulista, em São Paulo, para protestar contra a aprovação de um projeto no plenário do Senado Federal que suspendeu a validade da Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
A Resolução do Conanda orientava o atendimento humanizado de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, garantindo seus direitos, incluindo o aborto legal quando a gravidez é decorrente de estupro.
A manifestação começou por volta das 18h em frente ao Museu de Arte de São Paulo (Masp), seguindo em caminhada pela Avenida Paulista até a Praça do Ciclista.
Dafne Sena, integrante da Frente Estadual pela Legalização do Aborto, esclareceu que “a resolução [do Conanda] não cria nenhum novo direito, mas reorganiza o fluxo de acesso ao aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e que, devido a isso, engravidaram”.
A norma, agora anulada, havia sido aprovada pelo Conanda em dezembro de 2024 e visava regulamentar procedimentos já previstos no ordenamento jurídico brasileiro para situações específicas, como gravidez resultante de estupro.
Sena explicou que “a Resolução 258 do Conanda evitava a revitimização, ou seja, evitava que, durante o processo de busca ao aborto legal, essa criança passasse por outros tipos de violência. Ela tentava evitar que uma criança sofresse outras violências decorrentes de uma violência já muito grande, que era a violência sexual. Essa resolução organizava esse fluxo, não criava nenhuma hipótese nova de aborto legal e nem novos serviços. Ela só organizava como deveria ser o acesso dessa criança [a esse serviço]”.
Direito Garantido por Lei
O ato na Avenida Paulista foi organizado pela Frente Nacional contra a Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto, fazendo parte de uma mobilização nacional que busca reforçar que o aborto legal é um direito assegurado por lei.
Atualmente, o aborto legal é autorizado em três situações no Brasil: gravidez decorrente de estupro (incluindo estupro de vulnerável para menores de 14 anos), gravidez que oferece risco à vida da mulher e em casos de anencefalia fetal.
Tamires de Sousa Arantes, militante do Coletivo Juntas, alertou: “Hoje a gente já tem uma situação bastante grave, que é o impedimento de aborto em diversas cidades, mesmo nos casos de aborto legal. E isso tende a se agravar mais agora com o PDL 3”.
Arantes reiterou que a manifestação desta terça-feira tem como objetivo enfatizar que o direito ao aborto em caso de estupro já está garantido constitucionalmente às crianças. Ela afirmou: “Hoje estamos nas ruas para garantir o direito dessas crianças e em defesa da infância. Esse é um direito que já está constituído há mais de 40 anos. Então, a gente não está nem falando em avançar nesse direito [ao aborto]. Só não podemos perder o que já temos e que hoje está ameaçado pelo Senado e pela extrema-direita”.
Cenário de Violência Sexual contra Crianças
Dados do Mapa Nacional da Violência de Gênero indicam que 64 meninas são vítimas de violência sexual diariamente no Brasil. Entre 2011 e 2024, 308.077 meninas com até 17 anos sofreram esse tipo de violência no país.
O Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2025 revelou que, em 2024, o Brasil registrou o maior número histórico de estupros e estupros de vulnerável, com 87.545 ocorrências. Destes, mais da metade (76,8%) correspondiam a estupro de vulnerável.
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