Imposto de Renda: Prazo Final Encerra Hoje com Milhões Ainda Pendentes e Risco de Sanções

O prazo para a declaração do Imposto de Renda se encerra às 23h59 desta sexta-feira (29). Até a véspera, 11,5% dos contribuintes, correspondendo a 5,1 milhões de pessoas, ainda não haviam cumprido a obrigação fiscal. A não entrega no tempo estabelecido acarreta multa mínima de R$ 165,74, podendo atingir 1% do imposto devido, prevalecendo o maior valor.

Consequências para o Contribuinte Inadimplente

Além da penalidade financeira, o CPF do contribuinte torna-se 'pendente de regularização'. Segundo José Carlos Fonseca, auditor-fiscal da Receita Federal, essa situação gera uma série de impedimentos, desde a dificuldade para abrir contas bancárias e obter empréstimos até a impossibilidade de emitir passaporte. O mercado e as instituições financeiras passam a ver o cidadão com ressalvas.

É fundamental ressaltar que a existência de declarações não entregues em anos anteriores ou pendências na malha fina não exime o contribuinte da obrigatoriedade de declarar no ano corrente.

Critérios de Obrigatoriedade da Declaração

São obrigadas a declarar pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584, bem como aquelas que obtiveram receita bruta da atividade rural superior a R$ 177.920. Por outro lado, contribuintes que receberam até dois salários mínimos mensais em 2025 estão dispensados da declaração, a menos que se enquadrem em outros critérios específicos de obrigatoriedade.

Métodos e Preferências de Declaração

A maioria dos documentos foi preenchida utilizando o programa de computador (78,1%). O preenchimento online, que salva o rascunho na nuvem da Receita, foi a escolha de 15,5% dos contribuintes, enquanto 6,4% optaram pelo aplicativo 'Meu Imposto de Renda' para smartphones e tablets.

Um percentual significativo de 59,6% dos contribuintes aproveitou a declaração pré-preenchida, que agiliza o processo ao permitir a confirmação ou retificação de dados já existentes. A opção pelo desconto simplificado foi selecionada em 55% dos envios.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br