STF: Flávio Dino determina responsabilização de parlamentares por emendas

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que a Câmara dos Deputados e o Senado devem apresentar uma matriz de responsabilidades para controle das emendas parlamentares. A decisão visa coibir irregularidades na execução desses recursos.

A medida foi tomada após a análise de relatórios da Controladoria-Geral da União (CGU), do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Polícia Federal (PF), que apontaram sucessivas irregularidades nos processos de emendas parlamentares.

Exigências e Argumentação do Ministro

Conforme a determinação, Câmara e Senado deverão detalhar ao Supremo as indicações de emendas. A proposta de matriz de responsabilidades deve identificar todos os agentes envolvidos nas etapas de pagamento e incluir a responsabilização do parlamentar autor da emenda individual.

Para Flávio Dino, a questão das emendas ultrapassa a discricionariedade política, inserindo-se no campo constitucional. Ele enfatizou: “Emprego do dinheiro público subordina-se a critérios regrados pela Constituição Federal, compondo o devido processo constitucional orçamentário. Indicar uma emenda Pix não é o mesmo que passar um Pix para uma pessoa da família ou um comércio da esquina”.

Prazos e Contexto da Decisão

A Presidência da República, via Advocacia-Geral da União (AGU), e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também receberam prazo para se manifestar sobre o tema.

Histórico do Impasse sobre Emendas

O debate sobre a liberação de emendas teve início em dezembro de 2022, quando o STF declarou inconstitucionais as emendas conhecidas como RP8 e RP9. Em resposta, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que alterou as regras de distribuição de recursos. Contudo, o PSOL, autor da ação inicial, alegou que a decisão continuava sendo descumprida. Flávio Dino assumiu a relatoria do caso após a aposentadoria da ministra Rosa Weber.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br