A Associação Brasileira de Bancos (ABBC) avaliou positivamente o endurecimento das regras do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). As medidas são consideradas oportunas para mitigar riscos e preservar a estabilidade do setor financeiro, aprimorando a gestão de liquidez dos bancos e os mecanismos do FGC, essencial para a proteção de investidores.
Fortalecimento do Sistema Financeiro e Proteção ao Investidor
O conjunto de medidas aprovadas pelo CMN visa reforçar a solidez do sistema financeiro brasileiro. Ele equilibra a proteção aos investidores com a prevenção de que problemas localizados em instituições específicas escalem para crises mais amplas. A ABBC ressaltou que a iniciativa é tempestiva, respondendo à evolução do mercado com foco na estabilidade.
Detalhes das Novas Regras e o Ativo de Referência (AR)
Em sua reunião, o CMN aprovou um pacote de medidas destinadas a evitar que bancos assumam riscos excessivos ao captar recursos com garantia do FGC, que atua como um 'seguro' para aplicações até R$ 250 mil por CPF ou empresa, limitado a R$ 1 milhão a cada quatro anos por instituição.
Introdução do Ativo de Referência (AR)
Um ponto central das mudanças é a criação do Ativo de Referência (AR), um novo indicador que mede a qualidade e a liquidez dos ativos bancários. Bancos que captarem muitos recursos com proteção do FGC, mas possuírem ativos de maior risco ou difícil venda, serão obrigados a aplicar parte desse dinheiro em títulos públicos federais, mais seguros. Isso busca limitar o uso excessivo da garantia do FGC e desestimular estratégias de crescimento agressivas e o 'risco moral'.
Segundo a ABBC, essa mudança atende a uma demanda antiga do setor, estabelecendo uma ligação direta entre o volume captado com garantia do FGC e a qualidade dos ativos. A expectativa é reduzir práticas de captação elevada associadas a investimentos de baixa liquidez e pouca transparência.
Expansão das Exigências de Liquidez
Adicionalmente, o CMN ampliou as exigências de liquidez para os bancos, alinhando o Brasil a padrões internacionais como o acordo de Basileia 3. O principal indicador, a Razão de Cobertura de Liquidez (LCR), que mede a capacidade de uma instituição enfrentar cenários de estresse por 30 dias, agora se estende a bancos de médio porte. Instituições menores terão uma versão simplificada, o LCRS.
A implementação será gradual, permitindo a adaptação dos sistemas internos. O cronograma prevê que, em 2027, os bancos cumpram 90% das exigências, alcançando 100% posteriormente. Este aperto regulatório surge após episódios recentes de instabilidade no sistema financeiro, como o colapso do Banco Master, que operava com ativos de baixa liquidez apesar de oferecer altos rendimentos.
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