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Defensores públicos brasileiros expressam profunda preocupação com a publicidade onipresente de plataformas de apostas esportivas e jogos de azar online, conhecidas como "bets". A questão, que afeta diretamente casos de superendividamento e acesso à saúde em populações de baixa renda, foi tema de debate em reunião conjunta das Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Assuntos Sociais do Senado Federal.
A Crítica à Publicidade Enganosa
A defensora pública Luciana Peles da Cunha, coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor da DPRJ, critica a disseminação massiva de anúncios em diversos meios, como televisão e campos de futebol, sem distinção de público. Ela ressalta que essas propagandas frequentemente promovem a ideia paradoxal de que o jogo é uma "oportunidade de ganhar renda extra" ou um "entretenimento inofensivo", desconsiderando a realidade intrínseca de que "a banca sempre ganha" em jogos de azar.
Propostas de Regulação e o Precedente do Tabaco
Em resposta aos riscos associados à publicidade de apostas, defensores públicos como Luciana Peles da Cunha e Marcelo Dayrell Vivas, coordenador da Comissão de Saúde da Anadep, defendem a aplicação de restrições publicitárias similares às impostas ao cigarro desde 2000. Essa medida é considerada essencial para mitigar a superexposição e o apelo massivo das plataformas de apostas, visando proteger a população.
Consequências Sociais e Desafios para a Saúde Pública
O aumento expressivo na procura por serviços da defensoria pública e a necessidade de atendimento em saúde mental refletem as consequências do crescimento das bets. Marcelo Dayrell Vivas, defensor público, alerta para a falta de preparo do Estado em lidar com as novas demandas, sugerindo a criação de grupos especializados em Centros de Atendimento Psicossocial (CAPS) e Unidades Básicas de Saúde (UBS) para tratar a dependência em jogos, além de um sistema de acolhimento e continuidade de tratamento para indivíduos e suas famílias afetados por endividamento severo e tentativas de suicídio relacionadas ao vício.
Impacto Econômico e a Preocupação com o Consumidor
Ione Amorim, economista do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), destaca a "capilarização" do hábito de apostar, dificultando o combate aos impactos nocivos à saúde financeira e psicológica das famílias. Ela enfatiza a importância de incluir consumidores e a sociedade civil no debate sobre quaisquer medidas restritivas futuras, dada a relevância do tema para a proteção social e econômica.
Contexto Legal e Dados Alarmantes de Consumo
A legalização das apostas online no Brasil ocorreu em 2018, com a Lei 13.756/2018, e a regulamentação foi finalizada em dezembro de 2023 pela Lei nº 14.790, com regras operacionais válidas a partir de janeiro de 2025. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) estima que os gastos dos brasileiros com essas plataformas superaram R$ 30 bilhões mensais entre janeiro de 2023 e março de 2026, levando 270 mil famílias à "inadimplência severa" e retirando R$ 143 bilhões do comércio varejista.
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