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O Legislativo brasileiro tem avançado na pauta de proteção às mulheres, com a aprovação de duas iniciativas significativas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Esses projetos visam fortalecer os mecanismos de combate à violência de gênero e expandir o acesso a serviços de apoio, marcando um passo importante nas políticas públicas de segurança e direitos humanos no país.
Criação do Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) que institui o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres. Este sistema tem como objetivo principal ampliar a capacidade de resposta do Estado à violência de gênero, fortalecer a rede de proteção e atendimento às vítimas, e priorizar situações de risco iminente de feminicídio. O PLP segue agora para análise e votação no Senado.
Estrutura e Financiamento do Sistema
Concebido como parte do Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio, o Sistema Nacional prevê uma atuação coordenada e permanente entre os Três Poderes. Para sua implementação e manutenção, a União está autorizada a destinar até R$ 5 bilhões, distribuídos entre os anos de 2026, 2027 e 2028, recursos essenciais para financiar ações e fortalecer as políticas de proteção e assistência.
Ampliação da Divulgação do Ligue 180
Em outra medida legislativa, o Senado Federal aprovou um projeto que determina a divulgação em larga escala do Ligue 180, o serviço telefônico de denúncias de violência contra a mulher. Já aprovado pela Câmara, o texto aguarda sanção presidencial. A nova legislação estabelece que o governo federal promoverá a visibilidade do canal em diversos meios de comunicação e em locais de grande circulação, incluindo escolas, hospitais, transportes públicos e espaços de entretenimento.
Acessibilidade e Suporte Contínuo
O Ligue 180 é um serviço gratuito e confidencial, operando 24 horas por dia, todos os dias da semana, para acolhimento, orientação e registro de denúncias. Além do atendimento telefônico nacional, mulheres no exterior podem buscar apoio via chat no WhatsApp (+55 61 9610-0180). Para garantir a acessibilidade, o serviço oferece atendimento em português, inglês, espanhol e Libras, abrangendo um público diversificado.
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