Congresso Adia Tudo: Seus Direitos e Seu Bolso Afetados?

O Congresso Nacional entra em recesso a partir desta sexta-feira (17), deixando sem análise uma série de pautas que estavam programadas para o primeiro semestre. A retomada dos trabalhos está prevista para agosto, embora o calendário possa ser impactado pela campanha para as eleições gerais de outubro, na qual muitos parlamentares atuarão como candidatos.

PEC da Redução da Jornada de Trabalho (Escala 6×1)

Entre os projetos mais importantes que aguardam votação está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe o fim da escala 6×1 e a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais. Apesar de aprovada na Câmara dos Deputados em 27 de maio com pouca oposição, a PEC permanece retida na mesa do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), sem ser despachada para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), postergando sua análise para o segundo semestre, em meio ao período eleitoral.

Projeto de Lei da Criminalização da Misoginia

Na Câmara dos Deputados, uma das votações mais esperadas é a do Projeto de Lei (PL 896 de 2023) que criminaliza a misoginia, definindo-a como ódio e discriminação contra mulheres pelo fato de serem mulheres, equiparando-a à prática do racismo.

A relatora do projeto, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), e a bancada feminina buscaram pressionar pela votação antes do recesso, contudo, a apreciação em plenário foi adiada devido à pressão de uma ala conservadora do Congresso. Apesar da aprovação da urgência do PL na Câmara em 1º de julho, por 293 votos favoráveis contra 158, e da aprovação unânime no Senado em março, a votação final ainda não ocorreu.

Nesta semana, o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), reconheceu a divisão do plenário sobre a criminalização da misoginia e solicitou que as bancadas se reúnam com a relatora Tabata Amaral para construir um “texto de consenso”. Motta afirmou que, com a urgência aprovada, buscarão “o melhor texto possível” com cautela e respeito.

A urgência do projeto foi rejeitada pelos partidos Novo, Missão e o Partido Liberal (PL), que se posicionaram contra a votação. A líder do PL, Júlia Zanatta (PL-SC), argumentou que o tema não está maduro para deliberação, citando “várias divergências”.

Ampliação do Limite de Faturamento do MEI

A análise pelo plenário da Câmara do projeto que propõe a ampliação do limite de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI) para R$ 140 mil também ficou pendente. O tema chegou a ser pautado para votação em 7 de julho, mas não foi apreciado devido a impasses com a equipe econômica do governo.

Entre os pontos de disputa, destaca-se a sugestão de parlamentares para que o texto inclua um reajuste automático do teto do MEI, acompanhando a inflação. Esta proposta não foi bem recebida pelo governo, que projeta um impacto fiscal de até R$ 50 bilhões anuais.

Outro ponto de impasse refere-se ao reajuste da alíquota para quem faz parte do Simples Nacional, uma proposta que não constava no texto original do projeto de lei, mas que alguns parlamentares pressionam para incluir.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br