A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados tem agendada para a tarde desta terça-feira (9) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a redução da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. Esta matéria, identificada como PEC 32/15 e apensadas, retorna à pauta após dois adiamentos.
Redução da Maioridade Penal em Análise
O deputado Coronel Assis (PL-MT), relator da proposta, já concluiu a leitura de seu parecer favorável à alteração em sessão anterior, no dia 27 de maio. Naquela ocasião, a votação foi postergada devido a um pedido de vista coletivo. Uma emenda que previa a autorização para jovens de 16 anos se casarem, celebrarem contratos, tirarem carteira de habilitação e votarem obrigatoriamente foi retirada do relatório. O relator destaca que pesquisas recentes indicam que 90% da população brasileira apoia a redução da maioridade penal.
A questão divide parlamentares. A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), por exemplo, manifestou-se contra a redução, argumentando que apenas 8% dos atos infracionais cometidos por jovens são considerados graves. Ela também alerta para o risco de aliciamento desses jovens pelo crime organizado, caso sejam inseridos no sistema prisional de adultos. Atualmente, jovens acima de 16 anos que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas de internação por um período máximo de três anos.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelam que o país registra aproximadamente 12 mil adolescentes em unidades de internação ou privação de liberdade. Esse número representa menos de 1% dos 28 milhões de jovens na mesma faixa etária, conforme informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Caso a PEC da redução da maioridade penal seja aprovada na CCJ, o processo legislativo prevê a criação de uma comissão especial para dar continuidade à discussão antes de o texto seguir para votação no plenário da Câmara.
Regulação da Inteligência Artificial em Pauta
Outro tema relevante que deve mobilizar a Câmara dos Deputados nesta semana é a expectativa pela apresentação do relatório do projeto de lei que visa regulamentar os sistemas de inteligência artificial (IA) no país. O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) é o relator da matéria e deve apresentar seu parecer nesta terça-feira (9), informação antecipada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
O texto, já aprovado pelo Senado no ano passado, estabelece princípios fundamentais para o desenvolvimento e uso da IA. Ele determina que a tecnologia deve ser transparente, segura, confiável, ética, isenta de vieses discriminatórios, e respeitar os direitos humanos e valores democráticos. O projeto também enfatiza a necessidade de contemplar o desenvolvimento tecnológico, a inovação, a livre iniciativa e a livre concorrência.
Adicionalmente, o projeto enumera os sistemas de IA considerados de alto risco e proíbe o desenvolvimento de certas tecnologias de inteligência artificial que possam causar danos à saúde, à segurança ou a outros direitos fundamentais.
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