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A Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, o texto-base do Projeto de Lei (PL) 2780/24, que estabelece a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). Esta legislação visa definir e regulamentar a exploração de recursos minerais essenciais para o desenvolvimento do país, considerados estratégicos globalmente.
Entre as principais disposições do projeto, está a criação de um comitê ou conselho encarregado de identificar os minerais críticos e estratégicos nacionais. Adicionalmente, a proposta prevê incentivos governamentais e prioridade no licenciamento ambiental para empreendimentos do setor.
O texto substitutivo, apresentado pelo relator Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), foi acolhido. O comitê, vinculado ao Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), órgão de assessoramento presidencial, terá a responsabilidade de analisar e homologar mudanças de controle societário em mineradoras que operam com esses recursos vitais.
Criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral
A iniciativa também institui o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam), com um aporte inicial de R$ 2 bilhões da União. O objetivo do fundo é assegurar o financiamento de empreendimentos e atividades diretamente ligados à produção de minerais críticos e estratégicos, podendo o montante total alcançar R$ 5 bilhões. Apenas projetos considerados prioritários no âmbito da PNMCE, conforme definição do CMCE, poderão ser apoiados pelo Fgam.
Minerais como as terras raras, um grupo de 17 elementos químicos dispersos na natureza e de difícil extração, são cruciais para tecnologias modernas. Eles são componentes indispensáveis em turbinas eólicas, smartphones, veículos elétricos e sistemas de defesa, evidenciando a importância estratégica da nova política.
Debate sobre Soberania Nacional e Potencial Mineral
Um dos pontos mais debatidos durante a tramitação do PL foi a salvaguarda da soberania nacional sobre a exploração e beneficiamento desses minerais. O Brasil possui a segunda maior reserva de terras raras mapeada globalmente, com aproximadamente 21 milhões de toneladas, superada apenas pela China (44 milhões de toneladas). Contudo, apenas cerca de 25% do território nacional foi explorado, indicando um vasto potencial inexplorado.
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) manifestou preocupação com a ausência de mecanismos no projeto para assegurar o desenvolvimento nacional, sugerindo a criação de uma empresa estatal para agregar valor à cadeia produtiva. Ela enfatizou a necessidade de a lei estabelecer limites claros para a participação do capital estrangeiro em um setor tão estratégico para o século XXI, criticando a falta de percentuais definidos.
Atualmente, a única mina de terras raras em operação no país é a Serra Verde, em Minaçu (GO), adquirida pela norte-americana USA Rare Earth por cerca de US$ 2,8 bilhões. Essa aquisição gerou controvérsia, com deputados do Psol solicitando a anulação da venda à Procuradoria-Geral da República (PGR) e críticas do ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, sobre a competência da União no tema.
O relator Arnaldo Jardim defendeu que o projeto garante a soberania ao limitar a venda do minério bruto, buscando impulsionar o desenvolvimento tecnológico nacional e evitar que o Brasil seja meramente um exportador de matéria-prima. “Consolida-se, assim, um marco legal robusto para o desenvolvimento da cadeia de minerais críticos e estratégicos, condição essencial para que o Brasil aproveite a janela de oportunidade global aberta pela transição energética”, argumentou.
Após os debates, o texto foi aprimorado para incluir a previsão de consulta e consentimento prévio, livre e informado aos povos e comunidades tradicionais e indígenas diretamente afetados por projetos extrativos, em conformidade com a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
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