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A prefeitura de Belo Horizonte publicou, nesta terça-feira (14), a proibição de publicidade de plataformas de apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como 'bets', em espaços públicos da capital mineira. A medida segue um decreto semelhante editado no Rio de Janeiro um dia antes.
Abrangência da Restrição Municipal
A decisão municipal veda a publicidade de bets em qualquer órgão ou entidade vinculada à prefeitura de Belo Horizonte e em eventos promovidos pelo poder público. A proibição se estende também a todo o mobiliário urbano, como abrigos de ônibus, bancos de praça, lixeiras, relógios públicos e totens informativos.
Em ambientes privados, a publicidade é proibida em um raio de 100 metros de escolas, museus e outros equipamentos ou serviços públicos destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e jovens, especialmente quando direcionada ou capaz de incentivar a prática de apostas por este público.
Reação do Setor de Apostas
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que representa as empresas de apostas, manifestou intenção de adotar medidas para reverter as restrições impostas por Rio de Janeiro e Belo Horizonte. A entidade ressaltou que, embora respeite a autonomia de estados e municípios, entende que “eventuais restrições à publicidade devem ser discutidas no âmbito do governo federal, ente competente para disciplinar a matéria”.
Por meio de nota, a ANJL classificou as decisões municipais como 'ataques infundados', defendendo que o mercado das bets é regulado, paga impostos e gera milhares de empregos. A associação se colocou à disposição de autoridades federais e do Congresso Nacional para um debate técnico e constitucional sobre a regulamentação do setor no Brasil.
Diretrizes Federais para Publicidade
Em um movimento distinto, os Ministérios da Fazenda e da Justiça e Segurança Pública publicaram, na última sexta-feira (10), portarias que estabelecem novas regras para a publicidade de apostas de quota fixa. A partir de 17 de novembro, os anúncios deverão exibir advertências como 'Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência' ou 'Apostar faz você perder dinheiro', em formato claro e legível, ocupando no mínimo 10% da área do anúncio.
As portarias federais também proíbem a publicidade que induza o consumidor ao erro, apresente comentários de especialistas que incentivem apostas sobre determinado evento, ou seja direcionada a menores de 18 anos. É vedado o uso de imagens, personagens ou linguagem que atraia esse público, assim como a veiculação de anúncios em ambientes frequentados predominantemente por menores.
Panorama do Mercado de Apostas no Brasil
Um levantamento do Ministério da Fazenda, divulgado no início deste ano, apontou que o mercado de bets movimentou R$ 37 bilhões em seu primeiro ano de regulamentação. Atualmente, 85 empresas possuem autorização da Secretaria Nacional de Prêmios e Apostas para operar no mercado regulado.
O governo federal estima que entre 41% e 51% das plataformas de apostas operam ilegalmente no Brasil, impactando diretamente mais de 25 milhões de brasileiros.
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