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O Ministério da Fazenda, por meio do ministro Dario Durigan, anunciou na quinta-feira (9) a implementação de regras mais rigorosas para a publicidade das empresas de apostas esportivas online, as chamadas "bets". As novas normas, que serão publicadas nesta sexta-feira (10) e entrarão em vigor em 17 de julho, visam impor advertências obrigatórias nas campanhas, restringir estratégias de marketing e intensificar a fiscalização contra operadores irregulares.
Alertas Obrigatórios nas Campanhas
Uma das portarias estabelece que toda publicidade de empresas autorizadas deverá incluir mensagens de advertência, em similaridade com as propagandas de cigarros, bebidas alcoólicas e medicamentos. As campanhas deverão exibir uma das seguintes frases: "Ministério da Fazenda adverte: apostar faz você perder dinheiro"; "Ministério da Fazenda adverte: apostar pode causar dependência"; ou "Ministério da Fazenda adverte: aposta não é investimento". Durigan destacou que a medida busca conscientizar a população sobre os riscos inerentes às apostas.
Restrições na Publicidade e Marketing
Em colaboração com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a segunda portaria impõe diversas restrições para as campanhas das empresas autorizadas. Fica proibido apresentar apostas como forma de investimento ou ganho fácil de dinheiro, criar senso de urgência para estimular apostas, e utilizar comentaristas, especialistas ou influenciadores para induzir o público a apostar.
O ministro Durigan enfatizou que "todos os canais estão sujeitos a essas regras", e que comentaristas com tom de autoridade não poderão induzir ao jogo. Ele também apontou a intenção do governo de coibir o uso de análises técnicas como estratégia de convencimento, considerando "não lícito nem regular induzir o consumidor a erro misturando o comentário de um especialista" para validar uma aposta específica.
As novas regras também proíbem a divulgação de históricos de premiações que ocultem o histórico de perdas, e estabelecem "tolerância zero" para publicidade direcionada a crianças e adolescentes.
Combate às Operações Ilegais
Durigan reafirmou a rigorosa atuação governamental contra empresas que operam sem autorização no Brasil. Ele declarou "tolerância zero" para bets ilegais e destacou que publicitários e veículos de comunicação estão proibidos de veicular qualquer publicidade envolvendo empresas não autorizadas a operar no mercado, estendendo a proibição a plataformas e veículos de divulgação.
Penalidades e Fiscalização Abrangente
As empresas que desrespeitarem as novas regulamentações estarão sujeitas a sanções administrativas, que incluem multa de até 20% do faturamento da operadora, suspensão das atividades por até 180 dias e, em casos de reincidência grave, a cassação da autorização de funcionamento.
O ministro apresentou um balanço das ações de fiscalização desde a regulamentação do setor: 56 mil sites de apostas ilegais foram retirados do ar; cerca de mil perfis de influenciadores foram derrubados; e aproximadamente 1 milhão de apostadores tiveram a autoexclusão determinada por não estarem em conformidade com restrições legais, como beneficiários de programas governamentais ou participantes do Desenrola. As próprias empresas autorizadas têm colaborado com denúncias sobre operadores clandestinos.
Regulamentação no Brasil: Linha do Tempo
Durigan também detalhou a evolução da regulamentação das apostas esportivas no Brasil: em 2018, houve a autorização legal sem regulamentação; em 2023, o Congresso aprovou as regras gerais do setor; 2024 marcou a criação da Secretaria de Prêmios e Apostas no Ministério da Fazenda; e 2025 prevê o início da cobrança de outorgas e aplicação das regras para operação regular.
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