Maranhão, Paraíba e Rio Grande do Sul são os únicos estados brasileiros que possuem planos decenais vigentes de enfrentamento ao trabalho infantil. Em contraste, as demais 24 unidades da federação enfrentam situações de documentos vencidos, em elaboração, aguardando publicação ou completamente inexistentes.
A Revelação do FNPETI e a Importância dos Planos
Esses dados alarmantes foram divulgados na quarta-feira (22) pelo Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção a Adolescentes no Trabalho (FNPETI), através de seu estudo inédito 'Mapeamento dos Planos Estaduais e Distrital de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção a Adolescentes no Trabalho'. Planos estaduais são cruciais para definir responsabilidades governamentais, estabelecer metas claras e articular ações intersetoriais para garantir os direitos de crianças e adolescentes.
Barreiras Políticas e a Omissão Estadual
Katerina Volcov, secretária executiva do FNPETI, destacou que a convergência entre a vontade política estatal e a atuação incisiva da sociedade civil foi fundamental para a elaboração e manutenção dos planos nas três unidades federativas ativas. Por outro lado, a omissão nos demais estados e no Distrito Federal é atribuída a barreiras políticas significativas, incluindo a baixa prioridade política do tema, a fragilidade na articulação entre secretarias e a redução do apoio governamental. O enfraquecimento da sociedade civil organizada e a paralisação de fóruns estaduais, que exercem o controle social, também são fatores relevantes.
Impactos da Ausência de Planejamento
A falta de um plano vigente acarreta consequências diretas para crianças e adolescentes, resultando em invisibilidade e desproteção contínua, ações isoladas e ineficientes, e uma capacidade limitada de resposta. Sem planejamento e monitoramento contínuos, as iniciativas não podem ser avaliadas, seus resultados não são aferíveis e a capacidade de enfrentar as diversas formas de trabalho infantil em cada região é severamente comprometida.
Desafios no Monitoramento e Estrutura Pública
O estudo do FNPETI também evidenciou que 76,9% dos 27 fóruns estaduais não conseguem monitorar frequentemente a eficácia das poucas ações existentes. A falta de monitoramento é um desafio central, dificultando a atualização de planos, a definição de indicadores, o registro de ações e a institucionalização de processos de avaliação. Isso torna as iniciativas dispersas, vulneráveis a mudanças de gestão e com menor capacidade de responder ao problema.
Entre os desafios estruturais identificados no setor público para combater o trabalho infantil estão: falta de planejamento, descontinuidade administrativa, insuficiência de recursos financeiros e humanos, rotatividade de equipes, dificuldades de articulação interórgãos e ausência de mecanismos permanentes de monitoramento e avaliação.
Propostas para a Perenidade das Políticas
Para blindar as políticas de enfrentamento ao trabalho infantil da descontinuidade, Katerina Volcov defende a transformação do tema em uma política de Estado, com garantia legal e orçamentária. Isso implica a criação de leis, decretos e planos de longo prazo, assegurando orçamentos públicos contínuos, independentemente de gestões ou partidos políticos. A secretária executiva enfatiza a necessidade de fortalecimento de órgãos e conselhos, a integração de áreas como educação, saúde, trabalho, justiça e fiscalização, e o papel fundamental da sociedade civil organizada no controle social e monitoramento dessas políticas.
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