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Um dossiê da Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJR) revela que as proposições legislativas sobre inteligência artificial (IA) no Brasil estão predominantemente focadas em controle e vigilância. A análise, baseada na atuação parlamentar em cinco estados (RJ, SP, ES, PR e SC) entre 2023 e 2025, indica um desequilíbrio em relação a outras áreas potenciais de aplicação, como a educação.
Predominância na Segurança Pública
Das 183 proposições legislativas identificadas, 48% referem-se à segurança pública, tornando-a a área mais contemplada. A educação surge em segundo lugar, com 22% das matérias, que propõem a criação de programas, incentivos e diretrizes de IA para estudantes. Outras temáticas, incluindo processamento de dados, trabalho, meio ambiente, proteção ao consumidor e saúde mental, não alcançaram 10% das proposições.
Projetos de Monitoramento e Aplicação
Os projetos de IA na segurança pública destacam-se pelo foco em monitoramento urbano (câmeras, drones, reconhecimento facial), programas de vigilância e aquisição de drones para operações policiais. Também incluem a criação de centros de monitoramento, sistemas integrados de reconhecimento facial, observatórios de segurança de cargas, instalação de totens de segurança blindados e a formação de fundos para financiar o uso de IA no setor.
Implicações para o Estado Democrático de Direito
O documento adverte que o uso intensivo dessas tecnologias representa uma ameaça ao Estado Democrático de Direito, ao invadir o direito à privacidade dos cidadãos. A Constituição brasileira e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) garantem a proteção da personalidade e a inviolabilidade da vida privada, princípios que podem ser comprometidos por políticas de vigilância baseadas em IA.
Liderança Partidária e Perfil da IDMJR
Partidos como PSDB, União e PSD lideram a produção legislativa sobre IA, monopolizando a pauta de tecnologia e policiamento. O relatório aponta que presidentes de comissões de Segurança Pública, frequentemente desses partidos, incentivam o videomonitoramento e o reconhecimento facial no policiamento ostensivo. O Dossiê Orçamentário 2026 foi elaborado pela IDMJR, uma organização que atua no enfrentamento à violência de Estado e debate a segurança pública sob a ótica do racismo estrutural.
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