Brasil Restringe Publicidade de Apostas Esportivas com Novas Regras

Novas regulamentações para a publicidade de plataformas de apostas esportivas, conhecidas como "bets", foram publicadas em 10 de novembro e entrarão em vigor a partir de 17 de julho. As medidas visam fortalecer a proteção do consumidor e a fiscalização do setor, tornando obrigatória a inclusão de advertências do Ministério da Fazenda e ampliando as restrições ao conteúdo das propagandas. As normas foram emitidas por meio de portarias conjuntas dos Ministérios da Fazenda, da Justiça e Segurança Pública, e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

Advertências Obrigatórias

Todas as campanhas publicitárias de empresas autorizadas a operar no Brasil deverão exibir, de forma clara, legível e proporcional, uma das seguintes mensagens do Ministério da Fazenda: "Apostar pode causar dependência", "Apostar faz você perder dinheiro" ou "Aposta não é investimento". Esses avisos, que ocuparão pelo menos 10% do anúncio, seguem um modelo similar ao adotado na publicidade de produtos como cigarros e bebidas alcoólicas, com o objetivo de conscientizar sobre os riscos inerentes às apostas.

Conteúdo Proibido nas Campanhas

As portarias estabelecem uma série de proibições para o conteúdo das propagandas. Fica vedado apresentar apostas como investimento, fonte de renda ou solução financeira, sugerir ganho fácil ou enriquecimento rápido, ou criar senso de urgência para estimular apostas imediatas. Também é proibido divulgar histórico de premiações para incentivar o jogo, induzir consumidores ao erro com informações falsas ou enganosas, utilizar mensagens de cunho sexual, discriminatório ou ofensivo, e direcionar a publicidade a crianças e adolescentes. Campanhas que associem apostas ao sucesso pessoal, social ou financeiro, ou que apresentem o jogo como prioridade na vida, também são restritas.

Restrições para Comentaristas Esportivos

As novas regras impactam diretamente as transmissões esportivas e programas de análise. Comentaristas, especialistas e analistas não poderão mais usar sua autoridade técnica para sugerir ou recomendar apostas específicas durante eventos esportivos. A norma proíbe a divulgação de estratégias, análises ou opiniões capazes de influenciar a realização de apostas em determinado jogo ou mercado, visando impedir que comentários técnicos sirvam como incentivo ao jogo.

Combate a Plataformas Ilegais

O governo reforçou a proibição para veículos de comunicação, plataformas digitais e agências de publicidade de veicular anúncios de empresas de apostas que não possuem autorização para operar no Brasil. Essa medida complementa a política de "tolerância zero" contra bets ilegais, que já incluiu a notificação de fintechs que movimentavam recursos de plataformas clandestinas e a derrubada de milhares de sites irregulares, reforçando o rigor na fiscalização do setor.

Sanções pelo Descumprimento

O não cumprimento das novas regras acarretará sanções administrativas para as empresas de apostas autorizadas. As penalidades incluem multas de até 20% do faturamento da operadora, suspensão da autorização de funcionamento por até 180 dias, e cassação da licença em casos de reincidência grave. Além disso, veículos de comunicação e empresas responsáveis pela veiculação de publicidade irregular poderão ser multados em até R$ 14 milhões. O governo também prevê responsabilizar as casas de apostas caso influenciadores contratados desrespeitem as normas, possibilitando a remoção de conteúdo irregular.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br