O Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) iniciou nesta segunda-feira (6), em Washington, a primeira audiência pública focada na proposta estadunidense de sobretaxar em 25% produtos exportados pelo Brasil. A sessão está prevista para se estender até esta terça-feira (7).
Participação e Procedimentos da Audiência
Cerca de 40 entidades e empresas, tanto brasileiras quanto estadunidenses, registraram-se para apresentar seus argumentos. Entre as organizações brasileiras credenciadas estão a Confederação Nacional de Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), o Conselho Brasileiro de Exportadores de Café (Cecafé), a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia (Unica) e a Embraer. O senador Flávio Bolsonaro também está entre os inscritos para participar. Cada orador terá um limite de cinco minutos para defender suas posições, após o qual representantes do USTR poderão realizar questionamentos adicionais.
Foco da Investigação Americana
A análise estadunidense dos “atos, políticas e práticas brasileiras”, instaurada em 15 de julho de 2025, examina seis aspectos principais: comércio digital e serviços de pagamento eletrônico, tarifas preferenciais, combate à corrupção, proteção da propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol e desmatamento ilegal.
Contestação do Governo Brasileiro
O governo brasileiro, por meio do Itamaraty, contestou veementemente os argumentos a favor do aumento de tarifas e as conclusões preliminares do USTR. Em documento oficial, o Brasil argumentou que suas práticas comerciais não são prejudiciais aos Estados Unidos nem às suas empresas, solicitando que Washington se abstenha de impor medidas unilaterais. O Brasil sustenta que o USTR não estabelece o nexo legal necessário entre as políticas brasileiras e um ônus ou restrição identificável ao comércio americano. Adicionalmente, foi argumentado que a legislação estadunidense, baseada na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, não autoriza o USTR a aplicar medidas comerciais baseadas apenas em divergências sobre políticas de um país soberano.











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