MPF Recomenda Suspensão de Concurso do Colégio Militar do Rio por Irregularidades nas Cotas

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou a suspensão do concurso público para vagas de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) no Colégio Militar do Rio de Janeiro (CMRJ). A medida foi motivada pela ausência de opção de inscrição para vagas reservadas a pessoas negras e pelo bloqueio do sistema eletrônico para cotistas em disciplinas que não possuíam reserva imediata.

Medidas Exigidas pelo MPF para Isonomia

Para restabelecer a isonomia no concurso, o MPF orienta o CMRJ a reabrir o período de inscrições para candidatos concorrentes às cotas raciais e de Pessoas com Deficiência (PCD). Essa reabertura deve abranger todos os estabelecimentos e disciplinas que não ofertavam vagas reservadas imediatas no edital original, garantindo-lhes as mesmas condições dos demais, incluindo prazos para isenção de taxa e recursos.

Adicionalmente, o MPF aconselhou a reaplicação da prova escrita a todos os candidatos, invalidando a etapa realizada em 17 de maio de 2026. O objetivo é assegurar igualdade de condições a todos os participantes após a reabertura das inscrições. Um novo cronograma deve ser elaborado em 30 dias para adaptar as fases seguintes, o que impactará a prova didática, originalmente prevista para agosto.

O Colégio Militar deverá, ainda, observar rigorosamente a aplicação do percentual mínimo de 30% das vagas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas, além de 5% para pessoas com deficiência. Esses percentuais incidem sobre a totalidade dos provimentos realizados ao longo da validade do concurso.

Contestação da Limitação das Vagas Reservadas

O Colégio Militar defendeu ao MPF que a reserva de vagas não seria aplicável em áreas com apenas uma vaga ofertada, exemplificando com a posição de professor de geografia.

Entretanto, o MPF esclarece que, conforme o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 41), o parâmetro para o cálculo das cotas é a quantidade total de vagas por cargo oferecidas no concurso, não o fracionamento por especialidade. A Nova Lei de Cotas exige a aplicação da reserva sempre que o concurso oferecer duas ou mais vagas no total.

Ao limitar as inscrições de cotistas apenas às especialidades com vagas imediatas, o CMRJ contraria a legislação federal e inviabiliza o preenchimento de postos que possam surgir durante a validade do certame. A legislação vigente determina que as cotas incidam também nas vagas remanescentes e nos cadastros de reserva.

O Colégio Militar do Rio de Janeiro tem cinco dias para responder ao MPF. Caso acate a recomendação, disporá de 30 dias para apresentar um novo cronograma. A Agência Brasil solicitou um posicionamento ao Comando Militar do Leste (CML), responsável pela instituição, e aguarda retorno.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br