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A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), iniciou processos de aplicação de sanções contra as plataformas digitais iFood e Keeta. A medida se deve ao descumprimento das normas de transparência na composição dos preços de serviços de entrega, conforme estipulado pela Portaria nº 61.
As Exigências da Portaria nº 61
A Portaria nº 61 estabelece a obrigatoriedade de plataformas informarem a discriminação do preço total dos serviços. Isso inclui detalhar a parcela destinada ao aplicativo, ao motorista ou entregador, e ao estabelecimento comercial. A fiscalização desta norma teve início em 24 de abril, após um prazo de 30 dias para adaptação, visando assegurar informações claras e compreensíveis a consumidores, entregadores, motoristas e parceiros comerciais.
Anúncio e Justificativa da Senacon
O anúncio da medida sancionadora foi feito em coletiva de imprensa na quarta-feira (27) pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, e pelo secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita. Boulos criticou a insistência das empresas em descumprir a legislação, questionando o que elas teriam a esconder ao não oferecer transparência sobre a remuneração de entregadores, restaurantes e as taxas retidas pela plataforma.
iFood e Keeta serão notificadas para se adequarem às regras. Caso contrário, estarão sujeitas a multas sucessivas que podem atingir R$ 14 milhões. O ministro citou plataformas como Uber e 99, que já se adaptaram às normas de transparência. Morishita acrescentou que os princípios de transparência já são previstos no Código de Defesa do Consumidor há aproximadamente 35 anos, ressaltando a importância do cumprimento.
Situação Específica de Cada Plataforma
iFood
A Senacon informou que o iFood não apresentou as informações requeridas durante a averiguação preliminar, nem comprovou a implementação de um quadro-resumo conforme a portaria. A análise técnica também indicou possíveis induções a erro de consumidores em relação à destinação de cobranças como 'taxa de entrega' e 'taxa de serviço'.
Em resposta, o iFood declarou estar em processo de adequação, que 'envolve adaptações relevantes na arquitetura de sistemas, ajustes no aplicativo e desenvolvimento de novas funcionalidades e fluxos de informação'. A empresa também manifestou surpresa com a instauração do processo administrativo, criticando a falta de diálogo prévio da Senacon com o setor e reforçando sua disposição em colaborar para encontrar soluções técnicas e operacionalmente viáveis.
Keeta
A avaliação técnica do governo concluiu que as informações fornecidas pela Keeta não individualizam de forma clara os valores destinados a cada agente econômico envolvido na operação. A Senacon enfatizou que a alegação de 'segredo de negócio' não exime a plataforma de cumprir o dever de transparência previsto na regulamentação.
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