Bolívia Revoga Lei 1341 e Amplia Poderes Presidenciais em Meio a Protestos

O presidente da Bolívia, Rodrigo Paz, promulgou a revogação da Lei 1341 nesta quarta-feira (27), medida que anteriormente limitava os poderes presidenciais para decretar estado de exceção. Esta revogação permite ao governo assumir prerrogativas excepcionais, suspendendo parcialmente as regras do Estado de direito.

Contexto da Revogação e Provações Atuais

A aprovação da revogação pela Câmara dos Deputados ocorreu em sessão on-line na noite de terça-feira (26), seguindo a validação pelo Senado no domingo anterior. A medida visa facilitar o uso do estado de exceção pelo presidente Paz para desobstruir as dezenas de bloqueios de rodovias por manifestantes, utilizando, se necessário, a força pública.

O governo Paz enfrenta quase quatro semanas de intensos protestos, que incluem camponeses, indígenas, professores e mineiros, exigindo sua renúncia. Os bloqueios têm provocado severo desabastecimento em diversas regiões do país andino, resultando na escassez de combustíveis, alimentos e medicamentos nas cidades afetadas.

Análise de Implicações Políticas

Segundo Clayton Cunha Filho, professor de ciência política da Universidade Federal do Ceará (UFC), a Lei 1341, de 2020, concedia ao Legislativo maior poder de supervisão e veto sobre decretos presidenciais de estado de exceção. Sua revogação, portanto, expande significativamente a margem de manobra do governo Paz para implementar tais medidas.

Adicionalmente, o presidente Paz tem sido alvo de pressão por setores de direita e empresariais, que o incentivam a empregar a força para conter os bloqueios. Há relatos de ameaças de formação de grupos civis para desobstruir as vias caso o governo não aja.

Histórico da Lei 1341 e Contexto Político Anterior

O deputado Roberto Júlio Castro Salazar, autor do projeto de revogação, argumenta que a Lei 1341 desvirtuou o propósito do estado de exceção como instrumento de segurança e ordem pública. Ele justificou a revogação como uma forma de reabilitar a capacidade do Estado de agir legitimamente.

A Lei 1341 foi aprovada em 2020, quando o Movimento ao Socialismo (MAS), partido de Evo Morales, detinha a maioria no Parlamento. A legislação surgiu em um período de instabilidade após a renúncia de Evo Morales em novembro de 2019, sob pressão militar e acusações de fraude eleitoral, culminando na ascensão da senadora opositora Jeanine Áñez ao poder interinamente.

Durante o governo de Áñez, o atraso nas eleições, exacerbado pela pandemia, gerou novos protestos. Após a vitória de Luis Arce (MAS), Áñez foi presa em março de 2021, acusada de golpe de Estado. Com a eleição de Rodrigo Paz no ano passado, ela foi libertada após mais de quatro anos detida.

Base Constitucional para o Estado de Exceção

O deputado Roberto Salazar também defende que a Constituição boliviana já oferece arcabouço suficiente para regulamentar o estado de exceção, tornando desnecessária uma lei infraconstitucional. O Artigo 137 da Carta Magna autoriza seu uso em cenários de "ameaça à segurança nacional, ameaça externa, agitação interna ou desastre natural".

No entanto, o mesmo artigo constitucional ressalta que a declaração de estado de emergência não pode, em nenhuma circunstância, suspender garantias de direitos fundamentais, o direito ao devido processo legal, o direito à informação ou os direitos de pessoas privadas de liberdade. Além disso, qualquer decreto presidencial de estado de exceção requer aprovação parlamentar em até 72 horas.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br