Alerj Aprova Projeto de Lei para Banheiros Neutros em Ambientes Públicos e Privados do RJ

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em votação recente, um projeto de lei que institui a criação e o uso de banheiros e vestiários neutros. A proposta, apresentada pela deputada Índia Armelau (PL), destina-se a pessoas trans, não binárias ou que não realizaram cirurgia de afirmação de gênero, aplicável a uma vasta gama de ambientes públicos e privados no estado, incluindo hospitais, universidades, shoppings e terminais de transporte. O texto agora aguarda sanção ou veto do governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, que tem 15 dias úteis para a decisão.

Detalhes e Abrangência da Medida

De acordo com a autora, o objetivo principal da iniciativa é proteger mulheres e crianças, embora reconheça a necessidade de respeito às pessoas trans. A proposta exige que os banheiros neutros contem com fraldário para crianças de até três anos, vaso sanitário infantil, lavatório adequado e acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O acesso de crianças desacompanhadas e de pessoas cisgênero a esses espaços será proibido, mas instituições religiosas, como igrejas e seminários, estão dispensadas da obrigação. A medida define banheiros e vestiários neutros como aqueles destinados a indivíduos cuja identidade de gênero não se alinha aos espectros masculino/feminino ou que não passaram por cirurgia de redesignação de gênero, exigindo sinalização específica, incluindo em braille.

Prazos, Sanções e Destinação de Recursos

O projeto estabelece que a instalação e adequação dos banheiros devem seguir requisitos técnicos, especialmente normas de acessibilidade e vigilância sanitária. Estabelecimentos já em funcionamento terão 12 meses, a partir da publicação da lei, para realizar as adaptações necessárias. O descumprimento da norma poderá acarretar advertências, multas que iniciam em aproximadamente R$ 5.456 (1.100 UFIRs-RJ) e podem dobrar em caso de reincidência, além de possível interdição do local.

Os recursos provenientes das multas serão direcionados ao Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (Fised), visando financiar programas de conscientização sobre os direitos de pessoas trans não redesignadas e não binárias, bem como o atendimento a vítimas de violência motivada por identidade de gênero ou orientação sexual. Adicionalmente, o texto prevê a criação de um canal de denúncias e determina que o Poder Público promova campanhas educativas de combate à transfobia.

Debate Parlamentar e Contraponto

A votação do projeto ocorreu com 29 votos favoráveis, 13 contrários e uma abstenção. Durante a sessão, a deputada Dani Balbi (PCdoB), primeira parlamentar trans da Casa, solicitou que a manifestação de cada deputado fosse nominal. Balbi criticou a proposta, classificando-a como “claramente inconstitucional” e uma tentativa de institucionalizar segregação e transfobia. Ela encaminhou um ofício ao governador Ricardo Couto pedindo o veto total à medida. A parlamentar propôs uma emenda para proibir que estabelecimentos com banheiros neutros impeçam pessoas trans e não binárias de usar os locais correspondentes à sua identidade de gênero. Balbi afirmou que, caso suas adequações não sejam aceitas, adotará medidas jurídicas para derrubar a lei, citando sua atuação judicial contra legislações semelhantes em municípios fluminenses como Petrópolis e Campos dos Goytacazes.

Em sua justificativa, a deputada Índia Armelau argumentou que o Brasil é um país conservador e que o estado do Rio de Janeiro estaria sendo pioneiro na discussão do tema, sugerindo que o Estado poderia auxiliar financeiramente na implementação da medida em grandes espaços públicos.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br